acao regressiva competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA.

A sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do consumidor, e não aos de natureza processual, como a definição de competência. Ação que deve ser processada conforme regra geral de competência. Preliminar arguida nas contrarrazões recursais acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Competência. Súmula 501/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA -

Insurgência contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar a causa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas cíveis do foro da Comarca de Criciúma/SC - Ação regressiva - Seguro - O juízo competente é determinado pelas normas do CPC - Inaplicável, ao caso, o CDC - As prerrogativas processuais dos consumidores não podem ser extensivamente transferidas à seguradora, que se sub-roga nos direitos apenas de ordem material, sem qualquer efeito processual - Precedentes do STJ e desta 24ª Câmara Direito Privado do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Conflito. Julgamento de apelação em ação fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, ainda que a autora seja seguradora em ação regressiva. Competência da Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem originariamente distribuída.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da residência do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Competência - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material, não se estendendo ao direito processual - Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 101, I - Negado provimento.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA -

Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta pela requerida e determinou a remessa dos autos a uma das Varas cíveis das Comarcas de Jundiaí/SP e São Vicente/SP - Ação regressiva - Seguro - O juízo competente é determinado pelas normas do CPC - Inaplicável, ao caso, o CDC - As prerrogativas processuais dos consumidores não podem ser extensivamente transferidas à seguradora, que se sub-roga nos direitos apenas de ordem material, sem qualquer efeito processual - Precedentes do STJ e do TJSP - Competência territorial do local do ato ou fato prevista no CPC, art. 53, IV, «a, para ação em que se busca a reparação de danos - Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais (CPC/2015, art. 53, III, «a e «b) - Decisão de acolhimento da preliminar de incompetência territorial mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de fornecimento de peças para motores (Ford e Land Rover) firmado na Argentina. Seguro de Recall contratado com seguradora brasileira. Ação regressiva. Competência da justiça brasileira. CPC/2015, art. 21.

«1. Na hipótese, ainda que o contrato de fornecimento das peças automotivas tenha sido ajustado na Argentina por pessoas jurídicas estrangeiras - uma delas com filial no Brasil - , não há como ser afastada a competência da autoridade judiciária brasileira, pois, além de o contrato de seguro, que viabiliza a ação regressiva no presente caso, ter sido firmado no Brasil, o fato (Recall) ocorreu aqui ( CPC/1973, art. 88, III). Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Afasta-se a tese de incompetência do R. Juízo a quo, vez que, tendo a seguradora se sub-rogado nos direitos dos segurados e, sendo certo que a demanda versava sobre direito pessoal, possível o ajuizamento da demanda no domicílio da ré. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.

Ação regressiva ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Objeção de incompetência de foro deduzida na contestação, que fora rejeitada pela r. decisão ora guerreada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Foro excepcional previsto no microssistema consumerista, todavia, não transmissível por sub-rogação. Limitação aos aspectos materiais da relação jurídica. Incidência do disposto no CPC, art. 53, IV, «a. Competência fixada no local dos fatos. Segurada residente em outro estado da Federação, o mesmo onde se encontra sediada a agravante. Precedentes do E. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Sentença rejeitando o pedido - Apelação - Arguição de incompetência pela ré, posto que o segurado da autora tem sede em São José/SC, onde ocorreu o fato dito danoso - Sub-rogação que não favorece a seguradora para a questão da competência para a solução do litígio - Sentença anulada, com determinação.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Danos elétricos - Competência - Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da requerida - Insurgência da autora - Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 101, I - Descabimento - Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito para o foro do domicílio do réu. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicílio para o ajuizamento de demanda regressiva. Competência para o processamento e julgamento da causa que se firma pelo local da sede da pessoa jurídica requerida, a teor do disposto no CPC, art. 53, III, «a vigente ( CPC/1973, art. 100, IV, «a). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, onde situada a sede a empresa autora. Acolhimento da exceção de incompetência veiculada na contestação. Remessa dos autos para a Comarca de Botucatu, foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Competência fundada pelo critério territorial, indeclinável, em tese, de ofício. Deliberação impugnável somente por recurso voluntário. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela agente de cargas contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à seguradora da proprietária da carga em ação regressiva proposta por aquela. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. 1. Preliminares. 1.1. Incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. Circunstância de que a eleição de foro estrangeiro não afasta a competência da Justiça Brasileira. Competência da Justiça Brasileira reconhecida. 1.2. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade ao caso do artigo o art. 754, parágrafo único, do Código Civil, que se refere à relação jurídica estabelecida entre a transportadora e o destinatário da carga e, nestes autos, busca a agente de cargas o seu direito de regresso perante a armadora. Preliminares rejeitadas. 2. Responsabilidade Civil. Demonstração de que as avarias às mercadorias ocorreram no trajeto do transporte marítimo. Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva da transportadora marítima configurada. Indenização devida. 3. Valor da indenização. Ausência de elementos comprobatórios de que houve pagamento de valores outros que pudessem ser deduzidos do quantum indenizatório. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TRT2 Competência. Ação regressiva. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Restando patente que a execução prosseguia em favor do interesse da Agravante de ressarcir-se, em face da devedora principal, do valor por aquela expendido como devedora subsidiária, em típica ação de regresso, tem-se por incompetente para tanto esta Justiça do Trabalho. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência de foro. Ação regressiva. Transporte marítimo.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte de coisas - Seguradora busca o ressarcimento pelo pagamento do sinistro - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Apelo da ré - Preliminar de incompetência - Cláusula de eleição de foro estrangeiro - Inaplicabilidade - Seguradora que se sub-roga apenas no direito material - Foro competente - Competência concorrente entre o domicílio da sede da ré ou do local do fato - Preliminar afastada - Responsabilidade da transportadora pelas avarias - Ausência de prova de que as avarias ocorreram durante o transporte - Termo de avaria e vistoria realizado somente 16 dias depois do desembarque da mercadoria - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICAD... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS.

Caso em exame  ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica - Ajuizamento da demanda no foro do domicílio da seguradora - Parte ré que, em contestação, arguiu a incompetência territorial - Decisão que determinou a remessa do feito para o foro do local onde ocorreram os fatos danosos, Belo Horizonte/MG - Irresignação da autora - Descabimento - Faculdade prevista no CDC, art. 100, I que é privilégio exclusivo da vítima, não extensivo à seguradora, que se sub-roga apenas no direito material de ser ressarcida pelo causador do dano - Precedente desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA -

Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar da ré para reconhecer a incompetência relativa do Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa e redistribuição para uma das varas cíveis da comarca de Blumenau/SC - Sub-rogação em todos os direitos, ações, privilégios e garantias que competiriam à segurada contra o autor do dano, prestador do serviço defeituoso, nos limites do contrato de seguro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786), cabendo, no caso, a aplicação dos institutos da legislação consumerista - Possibilidade de opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a), no foro do domicílio do autor (CDC, art. 101, I) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC/2015, art. 53, III, «a) - O supramencionado domicílio da autora, todavia, não é o da própria seguradora, devendo esta agir nos limites do que seria possível aos seus próprios segurados, que não possuem domicílio em São Paulo/SP - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.282 - Negado provimento... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela agente de cargas contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à seguradora da proprietária da carga em ação regressiva proposta por aquela. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Recursos interpostos por ambas as partes. 1. Preliminares. 1.1. Incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. Pretensão ao ressarcimento em regresso de indenização paga em outra demanda, que tramitou e cuja sentença transitou em julgado em território nacional. Ré que está representada por empresa sediada no Brasil. Circunstância de que a eleição de foro estrangeiro não afasta a competência da Justiça Brasileira. Incidência do art. 21, I, II e III, do CPC. Competência da Justiça Brasileira reconhecida. 1.2. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do princípio da actio nata. Fluência do prazo prescricional que se iniciou na data do pagamento efetuado pela autora à seguradora, pois é neste momento que surgiu o seu direito de regresso perante a armadora. Prazo prescricional não consumado independentemente da aplicação do prazo trienal ou anual. 1.3. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade ao caso do artigo o art. 754, parágrafo único, do Código Civil, que se refere à relação jurídica estabelecida entre a transportadora e o destinatário da carga e, nestes autos, busca a agente de cargas o seu direito de regresso perante a armadora. Preliminares rejeitadas. 2. Responsabilidade Civil. Demonstração de que as avarias às mercadorias ocorreram no trajeto do transporte marítimo. Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva da transportadora marítima configurada. Indenização devida. 3. Valor da indenização. Existência de cláusula contratual limitativa de responsabilidade da transportadora. Validade. Existência de precedentes desta Corte e do STJ neste sentido. Circunstância de que a proprietária da carga não declarou o valor das mercadorias no conhecimento de transporte. Admissibilidade da limitação da indenização nos termos do contrato. 4. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recursos improvidos. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Preliminares afastadas. Incompetência do Juízo não constatada. Ausência de requerimento administrativo que não retira o interesse de agir. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Danos aos segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação regressiva fundada em contrato de seguro. Acordo firmado no Brasil. Aplicação do CPC/1973, art. 88, III. Competência da autoridade brasileira. Recurso não provido.

29 - TRT4 Agravo de petição. Ação regressiva contra a empresa empregadora do reclamante. Incompetência material da justiça do trabalho.

«A ação regressiva do tomador dos serviços contra o empregador não se amolda a nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 114, não podendo ser compreendida como «ação oriunda da relação de trabalho. Em que pese a indiscutível competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações movidas pelo trabalhador contra o empregador e o tomador de serviços, tal não se estende ao eventual litígio subjacente instaurado entre os integrantes do polo passivo da reclamatória trabalhista, ambos pessoas jurídicas. Importa ter em vista que o liame contratual/obrigacional existente entre a empresa empregadora e a tomadora de serviços é de natureza civil, diversa da relação de trabalho. Recurso improvido. [...]... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminares arguidas no recurso da ré de incompetência territorial - ação ajuizada na comarca da sede da ré. Rejeição. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões, afastada. Mérito. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos «laudos técnicos apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

O Colendo STJ (C. STJ), no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «... a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor". Logo, no caso em que houve ajuizamento de ação regressiva por seguradora, não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC) [foro de domicílio da parte autora], mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a (foro do local do fato danoso). Daí porque o apelo comporta provimento para reconhecer a nulidade da r. sentença, com determinação do processo ser redistribuído... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Transporte internacional de carga - Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 25, ambos do CPC - Alegação de incompetência do Judiciário Brasileiro - Cláusula de eleição de foro estrangeiro - Não aplicação para a seguradora sub-rogada - Competência da Justiça Brasileira - Aplicação do art. 21, I e II, do CPC - A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela autora ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira - Cláusula de eleição de foro não é oponível à seguradora sub-rogada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Impossibilidade de julgamento do mérito (art. 1013, § 3º, I, do CPC) - Causa não madura, de modo que seja possibilitada ampla dilação probatória. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

33 - TJSP Competência. Ação regressiva de ressarcimento. Pretendido reconhecimento de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro que fixa a competência da justiça coreana. Abusividade, eis que dificulta o exercício de defesa das empresas nacionais. Preliminar afastada.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO MARÍTIMO - COMPETÊNCIA -

decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo - entendimento que prevalece - competência para julgamento da matéria estabelecido pelo art. 2º da Portaria Conjunta 10.302/2023 - necessidade de oposição expressa, na ocasião em que ajuizada a ação, para que os autos não sejam encaminhados ao referido Núcleo - providência não adotada pela agravante, como determina o art. 2º da Resolução do CNJ 385/2021 e art. 6º do Provimento do CSM 2.660/2022 - ação ajuizada após a criação do referido Núcleo - reconhecimento da competência em razão da matéria que se impunha - precedentes deste Tribunal - decisão mantida - recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que determinou que ele indicasse o foro para o qual pretende a remessa dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, considerando sua aplicação inviável à espécie. Inconformismo da parte autora, ora agravante. Não acolhimento. Aplicabilidade do Tema 1282 («O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO. DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação oriunda de contrato de seguro facultativo. Competência recursal de umas das Câmaras da Subseção III de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do Art. 5º, III.6, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

38 - STJ Competência. Acidente de veículo. Seguradora. Sub-rogação. Ação regressiva. CPC/1973, art. 100, parágrafo único,

«Não se transmite à seguradora sub-rogada o foro excepcional assegurado à vítima do acidente (CPC, art. 100, parágrafo único). Precedentes.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pleito de ressarcimento dos prejuízos causados em viaturas policiais decorrente de acidente de trânsito com veículo de particular - Competência recursal das Câmaras de Direito Privado - Terceira Seção - Observância do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 - Precedentes do C. Órgão Especial e Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Terceira Subseção de Direito Privado... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO-FIANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação regressiva de seguro-fiança referente a contrato de locação de imóvel residencial localizado na Comarca de Campinas. Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 11ª Vara de Campinas e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Santa Bárbara DOeste, domicílio do réu. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo ao qual os autos foram redistribuídos. 3. Ação distribuída primeiro ao foro onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC/2015, art. 53, III, «d), mesmo foro da Comarca da situação do imóvel, em conformidade com cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, garantido pelo seguro. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Inexistência de aleatoriedade na escolha do foro a justificar a declinação de ofício da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 11ª Vara de Campinas, suscitado... (Continua)

41 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA -

Alegação de incompetência do juízo já afastada por v. acórdão proferido em agravo de instrumento - Seguradora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, CPC - Laudo produzido de forma unilateral - Ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação de serviços (descarga elétrica) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO INDICADO PELA EMPREGADORA DO SEGURADO.

Consoante entendimento do C. STJ, firmado no julgamento do Conflito de Competência 82.729/SC, se a ação resulta de relação de trabalho, ela deve ser julgada pela Justiça do Trabalho. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO -

Inexistência de prorrogação da competência relativa no caso concreto (CPC, art. 65, caput) - Matéria devidamente suscitada pela concessionária em sede de contestação - Prerrogativa processual do foro excepcional previsto no CDC, art. 101, I que não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor - Precedente do C. STJ - Matéria objeto de recente afetação pela Corte Superior (Tema 1.282) - Determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no C. STJ - Incidência da regra geral de competência prevista nos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação regressiva. Prejuízos decorrentes de oscilação de energia danificando bens de segurado. Pedido de ressarcimento regressivo de danos quitados pela seguradora. Matéria afeta a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Resolução 623/13 do TJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação regressiva. Prejuízos decorrentes de oscilação de energia danificando bens de segurado. Pedido de ressarcimento regressivo de danos quitados pela seguradora. Matéria afeta a uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do art. 5º, §§ 1º e 2º, da Resolução 623/13 do TJSP. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão agravada que acolheu preliminar de incompetência arguida pelo réu em contestação e determinou a remessa do processo para o foro do local onde ocorreram os fatos danosos, qual seja, Indaial/SC. Insurgência da seguradora autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 101, I. Não cabimento. Prerrogativa exclusiva do consumidor para optar pelo ajuizamento da ação no foro do evento danoso, no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio da ré. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro e que se sub-roga apenas no direito material de ser ressarcida pelo causador do dano. Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Tendo a associação de proteção veicular autora pago a indenização securitária a seu associado, sub-rogou-se nos direitos deste, a teor do disposto nos CCB, art. 349 e CCB, art. 786, sendo o causador do dano parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Não se tratando de ação indenizatória proposta por empregado em face do empregador, mas de ação regressiva proposta por associação de proteção veicular, em razão da sub-rogação operada pelo pagamento da indenização securitária a seu associado e, considerando ainda que o pátio destinado ao estacionamento de veículos onde ocorreu o furto não era destinado ao uso exclusivo dos funcionários da parte ré, mas utilizado indistintamente por todos aqueles que se utilizavam do local, dentre eles clientes e funcionários, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do presente feito, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. A empresa responde pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento (Súmula 130/STJ), ainda que disponibilizado de forma gratuita.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte marítimo internacional de coisa - Seguro - Avaria nas mercadorias - Sentença de procedência - Apelo da requerida - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Aplicação do art. 21, I e II, do CPC - A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela autora ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira - Preliminar de incompetência rejeitada - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade à espécie, do prazo estabelecido no art. 754, parágrafo único, do Código Civil - Norma que incide apenas nas relações existentes entre o transportador e o destinatário da carga - Prejudicial de mérito rejeitada - MÉRITO - Pagamento de indenização pela seguradora (autora) à sua segurada - Sub-rogação nos respectivos direitos - Avarias nos contêiners ocasionando vazamento de produto e amassamento dos baldes que comportava a mercadoria transportada - Termo de Avaria de Contêiner lavrado pelo Terminal Portuário que aponta os danos - Responsabilidade objetiva da transportadora causadora do dano - Excludente da responsabilidade civil não demonstrada - Dever de indenizar bem amparado - Precedentes deste E. Tribunal - JUROS MORATÓRIOS - Na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação - Precedentes do C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS devidos pela ré apelante - Majoração para 15% sobre o valor da condenação - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - PRELIMINAR e PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA.

Empresa em recuperação judicial.... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Demanda ajuizada pela seguradora contra Eixo São Paulo Concessionária de Rodovias S/A. Acidente de veículo. Colisão que ocorrera na rodovia administrada pela segunda requerida, e supostamente causada por sua omissão. Polo passivo da relação processual integrado por concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Súmulas . 73 e 165, ambas do TJSP. Aplicação da Súmula . 165 do TJSP. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)