Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO MARÍTIMO - COMPETÊNCIA -

decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo - entendimento que prevalece - competência para julgamento da matéria estabelecido pelo art. 2º da Portaria Conjunta 10.302/2023 - necessidade de oposição expressa, na ocasião em que ajuizada a ação, para que os autos não sejam encaminhados ao referido Núcleo - providência não adotada pela agravante, como determina o art. 2º da Resolução do CNJ 385/2021 e art. 6º do Provimento do CSM 2.660/2022 - ação ajuizada após a criação do referido Núcleo - reconhecimento da competência em razão da matéria que se impunha - precedentes deste Tribunal - decisão mantida - recurso desprovido.... (Continua)