acao regressiva competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA.

A sub-rogação da seguradora se limita aos direitos materiais do consumidor, e não aos de natureza processual, como a definição de competência. Ação que deve ser processada conforme regra geral de competência. Preliminar arguida nas contrarrazões recursais acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Competência. Súmula 501/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - TJSP Competência. Conflito. Julgamento de apelação em ação fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, ainda que a autora seja seguradora em ação regressiva. Competência da Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem originariamente distribuída.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA -

Insurgência contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar a causa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas cíveis do foro da Comarca de Criciúma/SC - Ação regressiva - Seguro - O juízo competente é determinado pelas normas do CPC - Inaplicável, ao caso, o CDC - As prerrogativas processuais dos consumidores não podem ser extensivamente transferidas à seguradora, que se sub-roga nos direitos apenas de ordem material, sem qualquer efeito processual - Precedentes do STJ e desta 24ª Câmara Direito Privado do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da residência do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Competência - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material, não se estendendo ao direito processual - Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 101, I - Negado provimento.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA -

Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta pela requerida e determinou a remessa dos autos a uma das Varas cíveis das Comarcas de Jundiaí/SP e São Vicente/SP - Ação regressiva - Seguro - O juízo competente é determinado pelas normas do CPC - Inaplicável, ao caso, o CDC - As prerrogativas processuais dos consumidores não podem ser extensivamente transferidas à seguradora, que se sub-roga nos direitos apenas de ordem material, sem qualquer efeito processual - Precedentes do STJ e do TJSP - Competência territorial do local do ato ou fato prevista no CPC, art. 53, IV, «a, para ação em que se busca a reparação de danos - Previsão que prevalece sobre a regra geral do foro do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) e da sede da pessoa jurídica, bem como de suas agências ou sucursais (CPC/2015, art. 53, III, «a e «b) - Decisão de acolhimento da preliminar de incompetência territorial mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de fornecimento de peças para motores (Ford e Land Rover) firmado na Argentina. Seguro de Recall contratado com seguradora brasileira. Ação regressiva. Competência da justiça brasileira. CPC/2015, art. 21.

«1. Na hipótese, ainda que o contrato de fornecimento das peças automotivas tenha sido ajustado na Argentina por pessoas jurídicas estrangeiras - uma delas com filial no Brasil - , não há como ser afastada a competência da autoridade judiciária brasileira, pois, além de o contrato de seguro, que viabiliza a ação regressiva no presente caso, ter sido firmado no Brasil, o fato (Recall) ocorreu aqui ( CPC/1973, art. 88, III). Precedentes. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO CPC, art. 43. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL MANTIDA.I.

Caso em exameConflito de competência entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública em demanda movida por seguradora em face da COPEL.II. Questão em discussãoDeterminar a competência para julgar a demanda, considerando que a COPEL deixou de ser sociedade de economia mista.III. Razões de decidirEmpresas públicas e sociedades de economia mista não são Fazenda Pública, mas a Resolução TJPR 93/2013 as inclui na competência das Varas da Fazenda Pública.A COPEL anunciou que não é mais sociedade de economia mista, circunstância que atrai a aplicação da parte final do CPC, art. 43. Jurisprudência do TJPR confirma a aplicação do CPC, art. 43 em casos de privatização.IV. DispositivoConflito de competência improcedente. Competência da Vara Cível mantida.Dispositivos citados: CPC/2015, art. 43, art. 62; Resolução TJPR 93/2013, art. 5º, I.Jurisprudência citada: TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006917-69.2024.8.16.0035.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO CPC, art. 43. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL MANTIDA.I.

Caso em exameConflito de competência entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública em demanda movida por seguradora em face da COPEL.II. Questão em discussãoDeterminar a competência para julgar a demanda, considerando que a COPEL deixou de ser sociedade de economia mista.III. Razões de decidirEmpresas públicas e sociedades de economia mista não são Fazenda Pública, mas a Resolução TJPR 93/2013 as inclui na competência das Varas da Fazenda Pública.A COPEL anunciou que não é mais sociedade de economia mista, circunstância que atrai a aplicação da parte final do CPC, art. 43. Jurisprudência do TJPR confirma a aplicação do CPC, art. 43 em casos de privatização.IV. DispositivoConflito de competência improcedente. Competência da Vara Cível mantida.Dispositivos citados: CPC/2015, art. 43, art. 62; Resolução TJPR 93/2013, art. 5º, I.Jurisprudência citada: TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0006917-69.2024.8.16.0035.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Afasta-se a tese de incompetência do R. Juízo a quo, vez que, tendo a seguradora se sub-rogado nos direitos dos segurados e, sendo certo que a demanda versava sobre direito pessoal, possível o ajuizamento da demanda no domicílio da ré. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência territorial em ação regressiva de ressarcimento de danos. Recurso de agravo de instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento em face da decisão que declinou da competência e determinou a remessa do feito ao juízo de Cascavel, em ação regressiva de ressarcimento de danos, sob a alegação de que a competência deve ser firmada no local do fato danoso. A agravante sustenta que a ação pode ser distribuída no foro do domicílio do réu e requer a manutenção da competência no foro da Capital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento de danos deve ser mantida no foro do domicílio do réu, considerando a localização dos danos e a possibilidade de cumulação de pedidos em diferentes comarcas.III. Razões de decidir3. A competência deve ser mantida no foro do domicílio do réu, conforme o CPC, art. 46.4. A decisão agravada declinou da competência de ofício, o que não é permitido para incompetência territorial relativa, conforme a Súmula 33/STJ.5. A Mapfre Seguros Gerais possui sucursal em Curitiba, facilitando o direito de todas as partes envolvidas.6. Os danos ocorreram em várias comarcas, e a remessa dos autos apenas à Comarca de Cascavel prejudicaria atos instrutórios necessários.IV. Dispositivo e tese7. Provimento ao agravo de instrumento para manter a competência da 9ª Vara Cível de Curitiba.Tese de julgamento: A competência para o processamento de ações regressivas de ressarcimento de danos pode ser fixada no foro do domicílio do réu, considerando a possibilidade de cumulação de pedidos e a localização dos sinistros, desde que não haja declaração de incompetência territorial relativa de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, 53, III, a, e CPC/2015, art. 101, I; Súmula 33/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 28.03.2022; Súmula 33/STJ.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO.

Ação regressiva ajuizada no foro do domicílio da seguradora. Objeção de incompetência de foro deduzida na contestação, que fora rejeitada pela r. decisão ora guerreada. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Foro excepcional previsto no microssistema consumerista, todavia, não transmissível por sub-rogação. Limitação aos aspectos materiais da relação jurídica. Incidência do disposto no CPC, art. 53, IV, «a. Competência fixada no local dos fatos. Segurada residente em outro estado da Federação, o mesmo onde se encontra sediada a agravante. Precedentes do E. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Sentença rejeitando o pedido - Apelação - Arguição de incompetência pela ré, posto que o segurado da autora tem sede em São José/SC, onde ocorreu o fato dito danoso - Sub-rogação que não favorece a seguradora para a questão da competência para a solução do litígio - Sentença anulada, com determinação.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela agente de cargas contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à seguradora da proprietária da carga em ação regressiva proposta por aquela. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. 1. Preliminares. 1.1. Incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. Circunstância de que a eleição de foro estrangeiro não afasta a competência da Justiça Brasileira. Competência da Justiça Brasileira reconhecida. 1.2. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade ao caso do artigo o art. 754, parágrafo único, do Código Civil, que se refere à relação jurídica estabelecida entre a transportadora e o destinatário da carga e, nestes autos, busca a agente de cargas o seu direito de regresso perante a armadora. Preliminares rejeitadas. 2. Responsabilidade Civil. Demonstração de que as avarias às mercadorias ocorreram no trajeto do transporte marítimo. Inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva da transportadora marítima configurada. Indenização devida. 3. Valor da indenização. Ausência de elementos comprobatórios de que houve pagamento de valores outros que pudessem ser deduzidos do quantum indenizatório. R. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito para o foro do domicílio do réu. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicílio para o ajuizamento de demanda regressiva. Competência para o processamento e julgamento da causa que se firma pelo local da sede da pessoa jurídica requerida, a teor do disposto no CPC, art. 53, III, «a vigente ( CPC/1973, art. 100, IV, «a). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Danos elétricos - Competência - Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da requerida - Insurgência da autora - Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CDC, art. 101, I - Descabimento - Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)