acao penal privada subsidiaria da publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Rejeição liminar de ação penal privada subsidiária da pública. Ilegitimidade da parte. Inépcia da inicial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A legitimidade para o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública pertence a quem sofra, diretamente, as consequências do delito, e não à toda coletividade. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual penal. Ação penal privada subsidiária da pública. Pedido de arquivamento do Medida Provisória Apresentado na mesma data do oferecimento da queixa. Prevalência do pedido de arquivamento.

«1. A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público e, eventualmente, diante de sua inércia, poderá ser ajuizada queixa-crime. ... (Continua)

3 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA.

A ação penal privada subsidiária da pública só é admitida quando há inércia ou desídia do titular da ação penal, hipótese que, in casu, não restou configurada.... (Continua)

4 - TJRS PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PARTE ILEGÍTIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

A ação penal privada subsidiária da pública só tem lugar quando há inércia por parte do Ministério Público. Verificado nos autos que sequer foi deflagrado procedimento na via administrativa pendente de providência por parte do Ministério Público, não há falar em inércia de sua parte, restando patente a ilegitimidade da parte para propor a queixa-crime subsidiária, devendo ser mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime.... (Continua)

6 - TJDF Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Deserção. Não ocorrência. Ação penal privada subsidiária da pública. Não cabimento. Ilegitimidade do particular. Inércia do ministério público não demonstrada. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Rejeição da queixa-crime subsidiária.

«1. Tratando-se de queixa-crime oferecida em ação penal privada subsidiária da pública, não há deserção pela falta ou intempestividade do preparo do recurso interposto pelo querelante. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO CASSADA.

Descumprimento do art. 93, IX, da CF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Decisão de rejeição da ação penal privada subsidiária da pública. Limitou-se a indicar que adotou os argumentos proferidos pelo parecer ministerial, deixando de analisar as particularidades do caso e fatos concretos, com fundamentação própria, ainda que sucinta. Decisão cassada. Determinada a prolação de nova decisão, nos termos da fundamentação. Prejudicado mérito do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Ação penal. Privada. Subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime. Inconformismo do querelante. Alegação de que a não manifestação do Ministério Público no prazo legal inverteria a titularidade da ação penal, autorizando a propositura de queixa-crime. Impossibilidade. Inércia que deve ser analisada no contexto em que se desenvolveu o processo. Ausência de desídia despropositada pelo Ministério Público. Discordância da parte em relação ao entendimento ministerial que não justifica, por si só, o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da inicial incensurável. Recurso improvido.

9 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.

I - Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA SUBSIDIÁRIA REJEITADA NA ORIGEM POR NÃO SER HIPÓTESE DE CABIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO DEVE SER CONSIDERADO OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA E QUE A AÇÃO PRIVADA PODE SER ADMITIDA NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA SE ESTA NÃO FOR AJUIZADA NO PRAZO LEGAL.

Sem razão a recorrente. Conforme se infere dos autos do processo 0060227-45.2023.8.19.0001 (fls. 04/28), no dia 07/12/2022, foi instaurado inquérito policial para apurar a prática, em tese, do crime de injúria (CP, art. 140), tendo como vítima a ora recorrente (R.O. 912-03922/2022). Na oportunidade, a recorrente CRISTIANE relatou perante a autoridade policial que seu ex-companheiro teria dito: «você é uma ingrata, eu te sustento, quero vê você se virá sozinha, informando, inclusive «QUE já fora agredida fisicamente pelo autor no mes de fevereiro de 2022 (mas nunca fez registro de ocorrência contra o autor)". Remetido o inquérito ao Juízo, a magistrada verificou que a ora recorrente não ofereceu queixa-crime dentro do prazo decadencial, pelo que julgou extinta a punibilidade no art. 107, IV, segunda figura do CP, determinando o arquivamento do procedimento policial (fl. 33). Após o trânsito em julgado da decisão, a recorrente ofereceu queixa subsidiária em face do seu ex-companheiro pela prática do crime de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147-B, requerendo a instauração de ação penal privada subsidiária da pública. O Juízo, acolhendo manifestação do Parquet, corretamente, rejeitou a queixa subsidiária por não se tratar de hipótese de ação penal privada subsidiária da pública. A rejeição deve ser mantida. Primeiro, porque é impossível falar em queixa subsidiária quando o inquérito tratava da apuração do crime de injúria, que independe da iniciativa do Ministério Público. Segundo, porque o fato relatado pela recorrente no inquérito e, portando, de conhecimento do Parquet, se resumiu a uma suposta fala do seu ex-companheiro dizendo: «você é uma ingrata, eu te sustento, quero vê você se virá sozinha, afirmação que nem remotamente deixa transparecer a prática do crime do CP, art. 147-B E, terceiro, porque a questão objeto do inquérito de 912-03922/2022, já ostenta sentença terminativa, seguida do arquivamento em definitivo. Por oportuno, cumpre pontuar que não há qualquer impedimento para que a recorrente registre, em sede de Delegacia Policial, nova ocorrência informando fatos criminosos novos e que estejam relacionados a eventual prática do crime previsto no CP, art. 147-B conferindo, assim, substrato probatório a embasar sua declaração/comunicação. A verdade é que aqui, pretender se valer daquela inquisa já encerrada para dar outro enquadramento jurídico ao fato, agora através de uma ação penal privada subsidiária da pública, é tarefa impossível de ser alcançada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade excepcional. Manifesta ilegalidade. Ação penal privada subsidiária da pública. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. (HC 573.402/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 10/6/2020). ... (Continua)

13 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, é de ação penal pública incondicionada, sendo de titularidade exclusiva do Ministério Público o oferecimento da denúncia. ... (Continua)

14 - TJRJ Ação penal pública. Rejeição. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa-crime. Denunciação caluniosa. CP, art. 339. CPP, art. 29.

«Não há que se falar em representação criminal se o caso é crime de denunciação caluniosa e assim de ação penal pública incondicionada e a possibilidade da ação penal privada subsidiária, nos termos do CPP, art. 29, está atrelada à existência, a priori, da inércia do Ministério Público, o que não ocorreu no caso presente.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não demonstrada. Manifestação do «parquet» pela inviabilidade da persecução penal decorrente da ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva. Pedido de arquivamento. Acolhimento obrigatório.

«1. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária de ação pública só é possível quando demonstrada a inércia do Ministério Público, que, diante de elementos de convicção, deixa de dar seguimento à persecução penal. ... (Continua)

16 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. Imputação de crime a desembargadora de Tribunal Regional federal. Existência de representação ajuizada diretamente no Ministério Público federal pelos mesmos fatos e de uma segunda recebida por esta corte. Inocorrência de conduta típica nas ações descritas nas representações. Manifestação da acusação pelo arquivamento de ambos os pedidos. Arquivamento procedido. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade do CPP, art. 29, CP, art. 100, § 3º. Inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Rejeição da inicial.

«1. Hipótese em que o Querelante, pretendendo ver apurados os mesmos fatos narrados na presente ação penal privada, ajuizou, concomitantemente, duas representações: uma perante esta Corte Superior e outra diretamente no Ministério Público Federal, ambas arquivadas. ... (Continua)

17 - STJ Ação penal privada subsidiária da pública. «Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Falta de cabimento. Ausência de inércia do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CP, art. 339. CF/88, arts. 5º, LIX e 129, I. CPP, art. 29.

«1. Sendo a ação penal relativa ao crime tipificado no CP, art. 339(denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando há prova inequívoca da total inércia do Ministério Público. Quer dizer, só é permitido ao ofendido atuar de forma supletiva, quando o titular da ação penal pública – já de posse dos elementos necessários à formulação da peça acusatória – deixar de ajuizar a ação penal dentro do prazo legal, sem motivo justificável. 2. No caso, tal situação não ocorreu, porquanto, provocado, o Ministério Público local instaurou procedimento investigatório, que, após acurada investigação, foi arquivado em razão da atipicidade da conduta representada. 3. Mesmo tendo o Procurador-Geral promovido o arquivamento depois de ajuizada a ação penal subsidiária, a falta de manifestação tempestiva está definitivamente suprida pelo parecer recomendando a rejeição da queixa-crime, cujo atendimento – segundo a jurisprudência – é irrecusável. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

18 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apenas admite-se ação penal subsidiária da pública, quando houver desídia ou inércia do titular da ação penal, o que não restou demonstrado no presente caso.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Matéria constitucional. STF.

«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. ... (Continua)

20 - TJRJ Ação penal privada. Rejeição de queixa substitutiva. Falta de legitimidade. Recurso no sentido estrito inominado a que se nega provimento por unanimidade. CPP, art. 29.

«A inércia do Ministério Público geradora da legitimidade do ofendido para oferecer queixa substitutiva é a daquele seu presentante que tenha atribuição para oficiar em caso concreto de natureza penal. Portanto, não é fonte de legitimidade para a promoção de ação penal privada subsidiária da pública o fato de um promotor de justiça atuante em ação de responsabilidade civil não adotar providência no sentido de responsabilizar penalmente uma das partes. Recurso em sentido estrito não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa substitutiva. Unanimidade.... (Continua)