Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. ... (Continua)