Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Apenas admite-se ação penal subsidiária da pública, quando houver desídia ou inércia do titular da ação penal, o que não restou demonstrado no presente caso.... ()
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