Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, é de ação penal pública incondicionada, sendo de titularidade exclusiva do Ministério Público o oferecimento da denúncia. ... (Continua)