Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO CASSADA.

Descumprimento do art. 93, IX, da CF. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Decisão de rejeição da ação penal privada subsidiária da pública. Limitou-se a indicar que adotou os argumentos proferidos pelo parecer ministerial, deixando de analisar as particularidades do caso e fatos concretos, com fundamentação própria, ainda que sucinta. Decisão cassada. Determinada a prolação de nova decisão, nos termos da fundamentação. Prejudicado mérito do recurso.... (Continua)