Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA.
A ação penal privada subsidiária da pública só é admitida quando há inércia ou desídia do titular da ação penal, hipótese que, in casu, não restou configurada.... ()
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