acao monetoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação monitória proposta por instituição financeira com o objetivo de constituir título executivo judicial referente ao saldo inadimplido de contrato de conta corrente, cartão de crédito e empréstimo, no valor de R$ 53.595,43, acrescido de encargos. O juízo de origem acolheu o pedido monitório e reconheceu o crédito, mas limitou a incidência de encargos à correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, excluindo os encargos expressamente pactuados. A parte autora apelou sustentando a omissão da sentença quanto aos juros remuneratórios e à multa moratória de 2% previstos contratualmente. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência convertendo o mandado monitório em mandado executivo, porém com a ressalva de que a atualização monetária deve ser contada do ajuizamento da ação e juros de mora da citação. Irresignação do autor, pretendendo contabilizar a correção monetária e juros de mora a partir do inadimplemento da dívida. Recurso provido. Sentença reformada.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1010, III. DUPLICATAS MERCANTIS. NOTAS FISCAIS. TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CPC, art. 700. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 397, DO CC. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANTIDA O TERMO DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE «REFORMATIO IN PEJUS". MULTA MORATÓRIA DE 2% AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NESSE SENTIDO. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONSTITUTIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA, PARA DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, INCS. II, III E IV DO CPC. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO MONITÓRIO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO VENCIMENTO. CONSIDERANDO A COINCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS, INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO.

5 - TJSP Correção monetária. Ação Monitória. Cheque prescrito. Inequívoca natureza cognitiva do procedimento monitório. Aplicação das normas gerais do processo e não as regras relativas à execução. Contagem dos juros moratórios a partir da citação válida, uma vez que prescrita a cobrança dos juros anteriores à citação. Incidência, todavia, da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde o vencimento do título cobrado. Aplicação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Contrato bancário. Ação monitória. A correção monetária nada mais é do que a simples reposição de nossa moeda, que tem história de desvalorização constante, de forma que não representa um «plus a quem a recebe e nem uma pena àquele que está obrigado a pagar, mas simplesmente atualiza, conforme o poder monetário atual, o valor que fora anteriormente avençado. Incidência a partir do inadimplemento. Recurso não provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDÍCOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM BASE EM CÓPIA DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 

I. JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... (Continua)

8 - TJMG Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Termo inicial de juros de mora e correção monetária. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO INCONTROVERSOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO ATENDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -

Nos termos do CPC, art. 700, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". II - Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do art. 373, II do CPC. III - Por não importar em reformatio in pejus, é possível a alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Cheques - Pedido monitório julgado procedente - Recurso da parte autora apenas quanto a data de incidência da correção monetária e juros de mora - Incidência desde a data de vencimento do débito, ou seja, de apresentação da cártula - Recurso provido... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelas requeridas contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando-as no pagamento de valores, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL «MIGUEL MOFARREJ contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação monitória contra LUANA DEMEU MORENO, visando ao recebimento de R$ 4.078,28 referentes a serviços educacionais prestados. A r. sentença declarou constituído, de pleno direito, o saldo devedor de R$ 2.089,10, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação. A autora apelou, buscando a incidência da correção monetária desde o vencimento das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência da correção monetária em ação monitória fundada em obrigações líquidas e com vencimento certo decorrentes de prestação de serviços educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 397 do Código Civil estabelece que o inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo constitui mora automática do devedor, implicando a exigibilidade imediata de encargos legais. No caso concreto, a correção monetária deve fluir desde o inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: A correção monetária incidente sobre obrigações líquidas e com vencimento certo deve ter como termo inicial a data do vencimento da obrigação, ainda que cobrada por meio de ação monitória. A natureza do procedimento monitório não afasta o regime de mora automática previsto no CCB, art. 397. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007228-56.2017.8.26.0408, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 20.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1007170-53.2017.8.26.0408, Relª Desª Ana Catarina Strauch, j. 12.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1007167-98.2017.8.26.0408, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 26.08.2024.... (Continua)

13 - TJSP MONITÓRIA - LOCAÇÃO -

Caracterizada a revelia - Termo de acordo é título hábil para embasar a ação monitória e consigna o valor do débito - Não demonstrado o pagamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para constituir título executivo judicial no valor de R$ 12.447,08 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Inexiste prova escrita que possibilite o pedido monitório quanto à Requerida Tatiana - Ausente o interesse processual quanto à Requerida Tatiana - Incabível a capitalização de juros - RECURSO DA REQUERIDA TATIANA PARCIALMENTE PROVIDO, para a extinção do processo quanto à Requerida Tatiana (por falta de interesse processual), com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial quanto ao Requerido Luiz Alberto no valor de R$ 9.426,85 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde 01 de abril de 2020, além da multa de 10% e dos honorários de 5%... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR NOMINAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

I. NAS AÇÕES MONITÓRIAS, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É CONSTITUÍDO COM BASE NO VALOR NOMINAL PREVISTO NA PROVA ESCRITA, NÃO HAVENDO FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA.  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA CONTRATUAL. MENSALIDADES DEVIDAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PARCIALMENTE DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA MENSALIDADE.

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

A conversão do mandado monitório em título executivo judicial ocorre de pleno direito nos termos do art. 701, §2º, do CPC. O cumprimento de sentença deve prosseguir nos próprios autos, sendo indevida a exigência de nova distribuição. Os encargos contratuais incidem até a conversão do título, sendo legítima a fixação judicial de juros e correção monetária a partir desse marco, sem que isso implique modificação indevida do pacto original.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - INICIAL INSTRUÍDA POR CONJUNTO DE DOCUMENTOS COM FORÇA PROBATÓRIA PARA JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO MONITÓRIO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ÔNUS DO RÉU DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO LASTREADA NA PROVA ESCRITA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO AFIRMADO PELO AUTOR - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Em ação monitória, deve ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam do autor, quando, sob exame in status assertionis, ele aparece como credor da obrigação afirmada, que pode ser de dinheiro, de coisa fungível ou infungível, de coisa certa móvel ou imóvel ou de fazer e não fazer. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO E DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Extinção do Feito: Não cabe a extinção do processo monitorial em razão da recuperação extrajudicial homologada da parte apelante, uma vez que não há título executivo constituído antes do trânsito em julgado da sentença. O crédito deve ser habilitado no juízo competente no momento oportuno.... (Continua)

19 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REVELIA -

Comprovada a prestação de serviços - Apresentada prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial - Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença contém omissão - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.500,00 e DECLARADO (DE OFÍCIO) que, sobre o valor do título executivo judicial constituído, incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimento... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA /EMBARGOS - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - ILEGALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO PERMANÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, § 2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

O CPC adotou como regra de fixação dos ônus sucumbenciais o princípio da sucumbência, segundo o qual a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais inclusive honorários advocatícios. Diante do acolhimento dos Embargos à Monitória, a Apelante sucumbiu do pleito monitório, de modo a atrair sua condenação ao ônus da sucumbência, no percentual fixado, sobre o valor da causa. Sentença mantida.... (Continua)