Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DA FORMA CONTRATUAL. MENSALIDADES DEVIDAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. PARCIALMENTE DEMONSTRADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA MENSALIDADE.

ação monitória é procedimento jurisdicional especial hábil para exigir pagamento de quantia em dinheiro embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, CPC). ... (Continua)