Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação monitória proposta por instituição financeira com o objetivo de constituir título executivo judicial referente ao saldo inadimplido de contrato de conta corrente, cartão de crédito e empréstimo, no valor de R$ 53.595,43, acrescido de encargos. O juízo de origem acolheu o pedido monitório e reconheceu o crédito, mas limitou a incidência de encargos à correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, excluindo os encargos expressamente pactuados. A parte autora apelou sustentando a omissão da sentença quanto aos juros remuneratórios e à multa moratória de 2% previstos contratualmente. ... (Continua)