Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VALOR NOMINAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
I. NAS AÇÕES MONITÓRIAS, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL É CONSTITUÍDO COM BASE NO VALOR NOMINAL PREVISTO NA PROVA ESCRITA, NÃO HAVENDO FALAR EM SENTENÇA EXTRA PETITA. ... ()
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