Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelas requeridas contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando-as no pagamento de valores, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)