Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1010, III. DUPLICATAS MERCANTIS. NOTAS FISCAIS. TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CPC, art. 700. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 397, DO CC. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANTIDA O TERMO DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE «REFORMATIO IN PEJUS". MULTA MORATÓRIA DE 2% AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO NESSE SENTIDO. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)