Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO E DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Extinção do Feito: Não cabe a extinção do processo monitorial em razão da recuperação extrajudicial homologada da parte apelante, uma vez que não há título executivo constituído antes do trânsito em julgado da sentença. O crédito deve ser habilitado no juízo competente no momento oportuno.... (Continua)