Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - INICIAL INSTRUÍDA POR CONJUNTO DE DOCUMENTOS COM FORÇA PROBATÓRIA PARA JUSTIFICAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO MONITÓRIO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - ÔNUS DO RÉU DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO LASTREADA NA PROVA ESCRITA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO AFIRMADO PELO AUTOR - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Em ação monitória, deve ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam do autor, quando, sob exame in status assertionis, ele aparece como credor da obrigação afirmada, que pode ser de dinheiro, de coisa fungível ou infungível, de coisa certa móvel ou imóvel ou de fazer e não fazer. ... (Continua)