acao de peticao de heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha, onde o autor alega ser filho do falecido, reconhecido judicialmente em 2019, após a partilha dos bens. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir. 3. A ação de petição de herança prescreve em 10 anos a partir da abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200 e Súmula 149/STF. 4. O prazo prescricional não é suspenso pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, conforme Tema 1200 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa por ação de reconhecimento de filiação. Legislação Citada: CC/2002, art. 189, art. 205. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 149; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, Tema 1200... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA.

ação de petição de herança proposta por herdeiro que não foi incluído no inventário possui prazo prescricional. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de petição de herança por prescrição, com base no CPC, art. 487, II. Autor alega que só obteve reconhecimento de paternidade em 2015, após o trânsito em julgado da ação declaratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200. 4. A prescrição não é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 5. Prazo prescricional que se operou, no mínimo, 40 anos antes da propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de extinção por prescrição. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa ou interrompida por ação de reconhecimento de filiação... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRÉVIA.

ação de petição de herança visa desconstituir a eficácia da partilha, sendo proposta pelo herdeiro que foi excluído da sucessão ou que não recebeu sua parte legítima dos bens deixados pelo falecido. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE QUE O DIREITO À HERANÇA DA AGRAVANTE SEJA DISCUTIDO EM AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INSURGÊNCIA. REFORMA. CABIMENTO. AGRAVANTE QUE OBTEVE O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.845, CC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA INÚTIL. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou que o direito à herança da Agravante fosse discutido em Ação de Petição de Herança.2. A Agravante pretende o reconhecimento de sua condição de herdeira necessária e a manutenção de sua habilitação nos autos do inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a Agravante deve ser reconhecida como herdeira necessária nos autos de inventário e se é preciso o ajuizamento de Ação de Petição de Herança.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Agravante é filha do filho pré-morto da autora da herança, o que a qualifica como herdeira necessária.5. Não há necessidade de ajuizamento de Ação de Petição de Herança para reconhecer a qualidade sucessória da Agravante.6. O Juízo de Origem já havia reconhecido a qualidade de herdeira da Agravante, não havendo motivos para mantê-la apenas como terceira interessada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para determinar a manutenção da Agravante nos autos e na qualidade de herdeira necessária._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.845.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Agravante é herdeira. Por isso, não precisa entrar com uma nova ação para garantir seu direito à herança. A decisão anterior que a tratava apenas como terceira interessada foi mudada, pois já está comprovado que ela é filha do filho morto da falecida. Assim, a Agravante pode participar da partilha dos bens deixados sem precisar ajuizar uma Ação de Petição de Herança, que não é necessária nesse caso.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - GENITOR VIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ajuizamento da ação de petição de herança pressupõe o falecimento do autor da herança, com base no CCB, art. 1.824, já que não há falar em petição de herança de pessoa viva. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Ilegitimidade passiva da viúva. Meação invariável. Ação universal. Inexistência de alteração na situação fática dos bens.

«1. A viúva-meeira não detém legitimidade para integrar o pólo passivo de ação de petição de herança, visto que o exercício do direito reconhecido em investigatória de paternidade poderá alcançar tão-somente o quinhão destinado aos herdeiros, permanecendo invariável a fração ideal da meeira. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelos autores contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extintos os pedidos na ação de petição de herança c/c nulidade de inventário proposta mais de 10 anos após a abertura da sucessão.... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito negativo de competência. Família. Ação de petição de herança. Filiação. Prévia ação de investigação de paternidade pendente de julgamento. Inventário concluído. Regra especial de competência (CPC, art. 96). Vis attractiva. Não incidência. Efeitos da decisão homologatória da partilha. Coisa julgada. Inexistência em relação a herdeiro que não participou do processo. Conexão por prejudicialidade externa entre as ações de petição de herança e de investigação de paternidade. Reunião dos feitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a e «c, 485, 486, 1.029 e 1.030.

«1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. SÚMULA 149/STF. RECURSO DESPROVIDO.

direito de pleitear a herança é patrimonial, sendo prescritível, nos termos da Súmula 149/STF, diferentemente do reconhecimento de paternidade, que é imprescritível. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.200 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA.

O E. STJ FIRMOU A TESE REPETITIVA NO TEMA 1.200: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOR AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CONTA-SE DA ABERTURA DA SUCESSÃO, CUJA FLUÊNCIA NÃO É IMPEDIDA, SUSPENSA OU INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO.... (Continua)

12 - TJSP Ação de petição de herança - Decisão de procedência - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Contagem do prazo prescricional decenal a partir da abertura da sucessão - Fluência não impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento da ação investigatória de paternidade ajuizada pela autora, independentemente do seu trânsito em julgado - Propositura da ação de petição de herança fora do prazo - Prescrição caracterizada - Inteligência do Tema Repetitivo 1.200 do STJ - Inversão do julgado - Recurso provido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de petição de herança. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Ação de petição de herança.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.200 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL -CPC/2015, art. 1.022. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO.

DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DENOTA-SE O EXAME DA QUESTÃO, SITUADO NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, DIANTE DO FALECIMENTO DO DE CUJUS EM 22.07.2003, FRENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA SOMENTE EM 25.06.2024.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... (Continua)

16 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. «ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c pedido de herança». Provas indiciárias do relacionamento. Exame de DNA. Recusa pelos réus. Súmula 301/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Petição de herança. Prescrição. Súmula 149/STF. Termo inicial. Abertura da sucessão ou trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Divergência caracterizada.

1 - Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula 301/STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp. Acórdão/STJ), foi decidido que a aplicação da Súmula 301/STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula 301/STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de petição de herança c/c retificação de assento de óbito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto a extinção por inadequação da via eleita, com pedido de total procedência da ação. Não conhecido o apelo quanto pedido de retificação de assento de óbito, faltando interesse recursal neste tocante. Configurada a falta de interesse pela inadequação da via eleita quanto a ação de petição de herança. Ausência de inventário e partilha de bens. Possibilidade do herdeiro postular seus direitos em ação de inventário e partilha. Apelo que se conhece em parte, negando-se provimento na parte conhecida... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA, AJUIZADA PELA AUTORA EM 02/06/2023, VISANDO A ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM 12/01/2021. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TERMO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.

imprescritível o prazo para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149, STF. ... (Continua)