Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - GENITOR VIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O ajuizamento da ação de petição de herança pressupõe o falecimento do autor da herança, com base no CCB, art. 1.824, já que não há falar em petição de herança de pessoa viva. ... ()
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