Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE PARTILHA, AJUIZADA PELA AUTORA EM 02/06/2023, VISANDO A ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL REALIZADA EM 12/01/2021. ... (Continua)