Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.200 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. AUSENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL -CPC/2015, art. 1.022. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO.

DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DENOTA-SE O EXAME DA QUESTÃO, SITUADO NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, DIANTE DO FALECIMENTO DO DE CUJUS EM 22.07.2003, FRENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA SOMENTE EM 25.06.2024.... (Continua)