Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRÉVIA.
- Aação de petição de herança visa desconstituir a eficácia da partilha, sendo proposta pelo herdeiro que foi excluído da sucessão ou que não recebeu sua parte legítima dos bens deixados pelo falecido. ... ()
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