Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de petição de herança c/c retificação de assento de óbito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor quanto a extinção por inadequação da via eleita, com pedido de total procedência da ação. Não conhecido o apelo quanto pedido de retificação de assento de óbito, faltando interesse recursal neste tocante. Configurada a falta de interesse pela inadequação da via eleita quanto a ação de petição de herança. Ausência de inventário e partilha de bens. Possibilidade do herdeiro postular seus direitos em ação de inventário e partilha. Apelo que se conhece em parte, negando-se provimento na parte conhecida... (Continua)