acao de indenizacao por servicos prestados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

2 - STJ Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Reconhecimento da relação bem como sua dissolução. Pedidos implícitos. Inexistência de julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«Constituem pedidos implícitos na ação de indenização, tanto o reconhecimento da relação concubinária, como o de sua dissolução. Julgamento «extra petita inocorrente.... (Continua)

3 - STJ Família. Concubinato. União estável. Ação de indenização por serviços prestados. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de vínculo trabalhista ou contratual. Prazo prescricional. Prescrição não ocorrida. CCB, art. 178, § 10, IV. CLT, art. 11. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 113. Inexistência de violação na hipótese.

«Os serviços prestados por um companheiro a outro não têm natureza trabalhista ou contratual, de sorte que a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça comum estadual, não se aplicando, da mesma forma, à espécie, nem o prazo prescricional do CLT, CCB, art. 11, nem o, art. 178, § 10, IV.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. AUTENTICIDADE DE RECIBO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, condenando os réus ao pagamento de valor referente a serviços de colheita de arroz prestados em contrato verbal. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de indenização por danos morais em razão de revista constrangedora. Prestador de serviço que se submete a fiscalização por ocasião da entrada em Condomínio/Associação de Moradores. Demonstração de que se trata de procedimento padrão, para garantir a segurança de moradores e terceiros e que não consiste propriamente em uma revista. Verificação de mochilas dos prestadores, sem qualquer abusividade. Adequada análise da prova. Recurso insistindo nas mesmas questões. Sentença mantida.

6 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.

«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS, MAS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso em face da sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais em razão da prestação parcial do serviço contratado, com alegação de que o laudo pericial foi inconclusivo e que o implante foi adiado por complicações biológicas, pedindo a improcedência da ação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor. 3.- A ré não apresentou documentação odontológica essencial para avaliação do caso, comprometendo a perícia e impossibilitando a análise do nexo causal. 4.- Reparação por danos materiais mantida, comprovado o prejuízo efetivamente sofrido pela paciente. 5.- Indenização por danos morais devida. Dano moral «in re ipsa". Danos estéticos evidentes decorrente da extração do dente e colocação de prótese provisória removível em local de fácil visualização (dente canino). 6.- Inadmissibilidade do pedido de redução do valor da indenização, fixada em para os danos em valor módico (R$ 7.000,00), em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PORTABILIDADE - INADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TAMG União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.

Há ilegitimidade passiva da filha, herdeira do falecido concubino, em ação onde a concubina pretende indenização por serviços domésticos, porque se trata de pretensão creditícia eventual contra o pai da ré, que a ela não se transmite.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMA DIGITAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR MOTORISTA DE COLETIVO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA - BHTRANS - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA- COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Faz-se devida a reforma parcial da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito reconhecendo a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e da BHTRANS para reconhecer a legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, o qual deverá responder subsidiariamente com a CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, por eventuais danos causados a terceiros, conforme entendimento firmado pelo STJ. 2. A competência da BHTRANS está restrita à regulação e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias, sendo parte ilegítima para responder por indenização por eventuais danos morais sofridos em decorrência da morte do usuário do transporte coletivo por atropelamento, devendo ser mantida a sentença nessa parte.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Versa a causa sobre ação indenizatória, em razão de suposta falha na prestação de serviço advocatício, decorrente de não prestação do serviço. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS NO FUNCIONAMENTO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O SERVIÇO PRESTADO. AUTOR QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

14 - TJSP Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento Ementa: Ação de restituição e indenização por ato ilícito. Serviços prestados pela ré, consistentes na cessão de máquina de cartão para a realização de operação de recebimento de valores oriundos de atividade laborativa do autor. Suposta contestação de compra efetuada por cliente da parte autora, a qual foi acolhida pela ré, não pode dar azo, sem demonstração cabal e efetiva do móvel do desfazimento negócio jurídico, ao cancelamento da transação em prejuízo do prestador de serviços. Sentença de parcial procedência, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor. Insurgência. Cabimento parcial. Não evidenciada a má-fé na retenção dos valores correlatos. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para afastar a condenação de restituição em dobro.

15 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Duplicata mercantil de prestação de serviços - Ação movida contra a empresa que sacou os títulos e contra a cessionária do crédito - Sentença de procedência - Recursos de ambas as rés - Não comprovação dos serviços efetivamente prestados - Necessidade - Títulos sacados e protestados indevidamente - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOESCOLA. FALÊNCIA DECRETADA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Conforme consolidada jurisprudência do STJ, o descumprimento contratual não configura, em tese, dano moral a ser indenizado. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADOS PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO - RELATÓRIO JUNTADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA/RÉ QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA, PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA, EM DIA E LOCAL INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS - NOTICIADO EVENTO CLIMÁTICO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS

SUCUMBENCIAL.Apelação cível conhecida e provida.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Cancelamento da linha telefônica sem conhecimento do consumidor - Considerável período sem a prestação do serviço - Danos morais configurados -- Recurso provido em parte para majorar a verba indenizatória.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO. PEDIDO DE CANCELAMENTO POR DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALOR PROPORCIONAL RELATIVO AOS SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS APÓS SETE DIAS DO INÍCIO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO (50% - CINQUENTA POR CENTO). MATERIAL DISPONIBILIZADO E SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ART. 51, IV, CDC. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. LEI 9.099/95, art. 6º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços de construção civil - Ação de rescisão contratual com pedidos de devolução de quantias e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que acolheu apenas o pedido de declaração da rescisão do contrato - Apelo do condomínio autor - Improvimento - Serviços que foram prestados parcialmente - Inexistência de prova pericial mensurando o valor referente àquilo que foi prestado - Impossibilidade de restituição integral, considerando que, se parte do serviço foi, de fato, prestada, não há razão para devolução de tudo o que foi pago pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa - Critério razoável, à míngua de parâmetros mais precisos, no sentido de considerar o que já foi pago pelo autor como pagamento do que já foi prestado pelo réu - Multa contratual - Impossibilidade - Culpa concorrente das partes na rescisão do contrato - Inadimplemento bilateral caracterizado - Indenização por dano moral - Descabimento - Sentença mantida - Apelo improvido