Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO. PEDIDO DE CANCELAMENTO POR DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALOR PROPORCIONAL RELATIVO AOS SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS APÓS SETE DIAS DO INÍCIO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO (50% - CINQUENTA POR CENTO). MATERIAL DISPONIBILIZADO E SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ART. 51, IV, CDC. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. LEI 9.099/95, art. 6º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)