Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTOESCOLA. FALÊNCIA DECRETADA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I -Conforme consolidada jurisprudência do STJ, o descumprimento contratual não configura, em tese, dano moral a ser indenizado. ... ()
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