Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação- Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Duplicata mercantil de prestação de serviços - Ação movida contra a empresa que sacou os títulos e contra a cessionária do crédito - Sentença de procedência - Recursos de ambas as rés - Não comprovação dos serviços efetivamente prestados - Necessidade - Títulos sacados e protestados indevidamente - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos