acao de indenizacao movida contra clinica medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... (Continua)

3 - STJ Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil. Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador. Cirurgia em hospital público pelo sistema público. Falha de equipamento. Falta de aterramento da mesa cirúrgica. Ação movida contra o cirurgião chefe geral da equipe médica. Denunciação da lide ao hospital público e à médica responsável pela cirurgia do doador. 1) preliminar de incompetência de órgão julgador no tribunal de origem afastada. Matéria de organização judiciária estadual, fora dos limites constitucionais do recurso especial. 2) omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3) responsabilidade do hospital ante defeito de equipamento. 4) denunciação da lide. Intervenção «iussu iudicis. Instrumentalidade do processo aplicável à intervenção de terceiro. 5) multa por embargos de declaração cancelada. 6) sucumbência. 7) recurso do réu provido. 8) exclusão da cirurgiã denunciada mantida. 9) condenação do hospital em danos materiais e morais. 10) recurso do autor improvido.

«1.- Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeito de aterramento de equipamento em hospital público (Hospital das Clínicas da USP-SP), causados em doador, durante cirurgia de transplante de fígado, movida apenas contra o cirurgião Chefe do Departamento e Chefe Geral da Equipe de Transplante. ... (Continua)

4 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS (SILICONE) - COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS ASSOCIADAS AO TIPO DE PROCEDIMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM CULPA PRESUMIDA DO MÉDICO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA POR ATOS LESIVOS DE SEU PREPOSTO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - PROVA DOS DANOS - FATOS INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela consumidora contra sentença de improcedência na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos movida em face de clínica de medicina estética e médico cirurgião (preposto) por conta de defeito em cirurgia plástica de caráter eletivo. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE REQUER INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. NÃO É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, CLÍNICAS E HOSPITAIS FORA DA REDE CREDENCIADA, EXCETO SE INEXISTIR OFERTA NO QUADRO CREDENCIADO, TENDO A OPERADORA RÉ INDICADO CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ESTIPULAÇÃO DE FRANQUIA E COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS, ORIUNDAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, É PERMITIDA PELa Lei 9.656/1998, art. 16, VIII E PELA RESOLUÇÃO CONSU 11 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.032 DO STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECURSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a custear o tratamento multidisciplinar pelo método TREINI prescrito à agravada. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Agravada, com pouco mais de 7 anos de idade, portadora de Síndrome Rett (CID F84-2), com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, déficit de comunicação oral, perda de aquisição motora, ataxia, microcefalia, disformismos faciais e epilepsia. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica em sede de cognição sumária. Incidência da Súmula 102/TJSP. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos enquadrados na CID F84 (Resolução 539/2022). Risco de dano grave irreparável que decorre do próprio quadro clínico da paciente. Consulta ao NAT-Jus que não é obrigatória, sendo, por ora, desnecessária. Medida que, ademais, não é irreversível, notadamente diante das consequências apenas patrimoniais suportadas pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Implante de Válvula Aórtica Transcatéter Via Femoral (TAVI) para tratamento de Estenose Aórtica Severa/Crítica - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de implantação imediata/urgente do TAVI guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente do implante a ela prescrito, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, sedo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Insurgência da requerente contra decisão que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência antecipada, visando compelir a requerida ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido liminar para determinar que a ré mantenha o custeio do tratamento multidisciplinar do autor em determinada clínica e com determinados profissionais. Não acolhimento. A despeito do fato de o beneficiário, diagnosticado com TEA, estar em tratamento com a mesma clínica credenciada nos últimos cinco anos, isso não impede que a operadora a descredencie, desde que observados os requisitos legais da Lei 9.656/98, art. 17. Aviso prévio atendido. Ausência de qualquer elemento concreto no sentido que a policlínica recentemente inaugurada pela agravada não apresente equivalência técnica se comparada com o atendimento prestado pela clínica então descredenciada. Probabilidade do direito alegado pelo agravante não constatada. Ausência, ainda, de urgência da medida requerida por falta de evidência que a ampare. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica em que a autora se trata há anos. Necessidade de observância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 17. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Reforma da sentença.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Recusa de acesso a clínica médica situada no condomínio réu. Dano moral. Quantum. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DA CRIANÇA NA CLÍNICA DESCREDENCIADA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA PACIENTE NA CLÍNICA ANTERIORMENTE CREDENCIADA.VÍNCULO CONSTRUÍDO ENTRE A CRIANÇA E OS TERAPEUTAS HÁ 1 ANO, COM IMPORTANTE EVOLUÇÃO EM SEU DESENVOLVIMENTO, CONFORME LAUDO MÉDICO ENCARTADO AOS AUTOS. INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE É CAPAZ DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE VIDA DA MENOR.

Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravada que não pode ser submetida à mudança brusca no tratamento, mormente no caso de autismo, em que as alterações de rotina não são facilmente aceitas pela criança. Iminência de prejuízo pela paralisação e/ou modificação do tratamento multidisciplinar indicado à paciente. Descredenciamento sem observância do disposto nos arts. 17, § 1º, da Lei 9656 /98. Indicação pela ré de rede credenciada. Dever de comprovar a equivalência de qualidade e de aptidão técnica nos moldes da oferta originalmente contratada. Presentes os requisitos do CPC, art. 300.Precedentes. Agravo interno contra decisão deste Relator que não concedeu a antecipação de tutela recursal. Recurso prejudicado com o julgamento do mérito do recurso principal. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE CONDENOU O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, APÓS PERDA DE PESO EM RAZÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. ILEGÍTIMA NEGATIVA DA OPERADORA. QUESTÃO QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA. OS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS SÃO NECESSÁRIOS PARA RESTAURAR A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA APELADA. EXCESSO DE PELE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA, TRAZ DIVERSAS CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS. CIRURGIAS QUE REPRESENTAM CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO CONTRA A OBESIDADE, DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. ENUNCIADO 258 DESTE E. TRIBUNAL. TEMA 1.069 DO STJ: ¿(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓSCIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICOASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR¿. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIA CONSTITUCIONAL INAFASTÁVEL (ART. 6º E 196, CF/88), QUE PREVALECE EM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO, QUANDO APARENTEMENTE CONFLITAR COM EVENTUAIS DIREITOS PATRIMONIAIS DA OPERADORA, SOB PENA DE VIOLAR O FUNDAMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF/88). HODIERNAMENTE, NÃO SE ADMITE A APLICAÇÃO DO BROCADO PACTA SUNT SERVANDA DE FORMA IRRESTRITA. A NECESSIDADE DE SE PROTEGER OS CONSUMIDORES CONTRA OS ABUSOS DAS GRANDES EMPRESAS NÃO É IGNORADA PELOS SISTEMAS JURÍDICO-SOCIAIS ATUAIS. DESPATRIMONIALIZAÇÃO E REPERSONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO. APELANTE QUE NÃO APRESENTOU UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA REFUTAR OS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA PACIENTE (ART. 373, II, CPC). O PARECER DA JUNTA MÉDICA NÃO VINCULA O JULGADOR, SOBRETUDO QUANDO NÃO FORA PRODUZIDO SOB A LUZ DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA, AINDA QUE PARCIAL, DE IMPORTANTE ETAPA DO TRATAMENTO CONTRA A OBESIDADE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE INDENIZAÇÃO ARBITRADA. CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP 1795982 / SP - MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - DJE 23/10/2024): ¿O CODIGO CIVIL DE 2002, art. 406 DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE É A SELIC A TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL¿. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA CONSIGNAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.

«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... (Continua)

16 - STJ processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO. BENEFICIÁRIO DE TERAPÊUTICA DE LONGO PRAZO. PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. TEMA 1082, STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a manter o contrato de plano de saúde e a pagar indenização por danos morais. A ré recorreu, defendendo a legalidade da resilição contratual e a inexistência de dano moral. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR DE PELE. NEOPLASIA MALIGNA. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Região Oceânica - Comarca de Niterói que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, deferiu a tutela de urgência, para determinar que autorize, imediatamente, a internação hospitalar e a realização do procedimento cirúrgico solicitado pela médica assistente, conforme laudo médico acostado nos autos, em hospital da rede credenciada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE PRECISOU DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS MÉDICAS A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NOS TERMOS DO TEMA 1032 STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. DIANTE DO EXPOSTO É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO DO PACIENTE DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA - LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA RAI II BINET B RISCO INTERMEDIÁRIO. PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VENCLEXTA

e IMBRUVICA 420 MG. LIMITAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PROSPERA ANTE A PRESERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE. PERICULUM IN MORA INVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que o plano de saúde dê cobertura para o tratamento multidisciplinar prescrito ao agravado, em clínica credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedimento Cirúrgico de Descompressão Medular e materiais correlatos para tratamento de quadro clínico de «abaulamento discal na cervical em C5-C6 e em C6-C7, determinando estenose do canal vertebral neste nível - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora/Ré - Descabimento - Impossibilidade da Operadora do Plano de Saúde determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pelo Beneficiário Contratante - Laudos Médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização da cirurgia guerreada - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Ademais, a prova pericial produzida deu razão às pretensões autorais - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado pelo Juízo Singular - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor, visto que, no momento em que mais precisou, não pode contar com o convênio para realização da cirurgia a ele prescrita, cuja autorização/custeio era obrigação da Ré, sendo necessário acionar o Judiciário para alcançar o devido tratamento de seu quadro clínico - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO INDEVIDO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. CARTÃO DOTADO DE TECNOLOGIA COM CHIP. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA, PACIENTE RENAL CRÔNICA E APOSENTADA, TEVE DÉBITO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$400,00, COMPROMETENDO SUAS FINANÇAS DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE GRAVE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÕES RÉS QUE NÃO APRESENTARAM PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, NEM DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO CONTESTADA, FALHANDO EM SEU DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA ANGÚSTIA CAUSADA PELA PERDA DE RECURSO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA POSTULANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$2.000,00 PARA R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Fornecimento de Tratamento SICI (Sistema de Infusão Contínua de Insulina - Bomba de Insulina) para menor portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização da Bomba de Insulina guerreada, e seus materiais correlatos, para o seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral, de forma que a Bomba de Insulina e seus materiais são o tratamento propriamente dito, não podendo a Operadora se utilizar de tal justificativa para criar óbices financeiros em relação ao combate da doença que acomete o beneficiário, inviabilizando o tratamento proposto - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando do tratamento prescrito, não pode contar com o convênio para tal cobertura, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Narra a parte autora ter emagrecido cerca de 40 quilos após cirurgia bariátrica, já tendo realizado a reconstrução das mamas, mas, ao dar prosseguimento ao tratamento, solicitou cobertura para a cirurgia de abdominoplastia em setembro de 2019, o que lhe foi negado pela parte ré, sendo a demanda ajuizada em outubro de 2019. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Realização de Cirurgia de Reconstrução do Ligamento Cruzado Anterior (LCA) com Urgência - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Recusa da Ré fundada na existência de prazo de carência contratual - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização urgente da cirurgia guerreada - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Período de Carência que não deve ser considerado em hipóteses de urgência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta C. 2ª Câm. de Dir. Priv. - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida no Valor de R$ 10.000,00 - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e abalo psicológico da Autora, visto que, necessitando com urgência da cirurgia a ela prescrita, não pode contar com o convênio para a cobertura devida, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - Descumprimento da tutela de urgência pela Ré - Multa bem fixada pelo Juízo Singular.- SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Autorização/Custeio de Exame de Cintilografia Coronária em Repouso e Com Stress para diagnóstico de possível doença cardíaca grave - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização do exame guerreado - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida em quantum bem fixado de forma proporcional e razoável ao caso sub judice - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, arcando com suas contraprestações regularmente desde 2018, quando precisou, não pode contar com o convênio para realização de exame essencial ao diagnóstico de eventual doença grave que o acometa, cuja autorização/custeio era obrigação da Ré, sendo necessário acionar o Judiciário para tanto - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação de agressão física sofrida pela apelante em centro de reabilitação, onde estava internado o seu esposo para tratamento. Afirmação de que fora levar notícia do falecimento da avó do internado, tendo-o encontrado abatido e altamente medicado, implorando para ir embora, havendo, na sequência, presenciado agressões físicas contra ele e, ao interceder, a apelante também teria sido agredida pelos prepostos do estabelecimento. Condenação do internado por crime de ameaça contra a apelante e existência de medida protetiva em prol desta. Ausência de elementos mínimos hábeis a corroborar a versão, da apelante, de que teria sido agredida pelos prepostos do centro de reabilitação, tendo em vista o estado clínico do internado e o seu histórico de violência doméstica. Ônus da prova que competia à autora, do qual não se desincumbiu. Dicção do CPC, art. 373, I. Ato ilícito do estabelecimento de tratamento e de seus prepostos, não demonstrado. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RÉS.

Apelações interpostas pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para beneficiária com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de grave episódio depressivo e sintomas psicóticos - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 que se mostra proporcional e razoável ao caso concreto - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, no momento em que mais precisou, não pode contar com o convênio para a devida cobertura pleiteada - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente a ação, condenando as Rés na manutenção/reativação do plano de saúde avençado, e no pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Choque com motocicleta contra caçamba de entulho, posicionada mais de trinta centímetros distante do meio-fio. Sem evidência de irregularidade na posição da caçamba e de falta de iluminação na via pública. Faixa de amplitude considerável para o autor, que transitava sozinho em avenida de mão única. Falta de atenção do condutor. Nexo de causalidade não estabelecido. Sem motivo para responsabilizar a empresa proprietária da caçamba. Necessidade de cirurgia neurológica para restabelecer os movimentos do braço direito. Buscado atendimento em Piracicaba, hospital estadual, Araras, com encaminhamento para Santa Casa de Limeira, que reforçou orientação de Piracicaba, de buscar atendimento especializado em Hospital das Clínicas da FMUSP, que se mostrou inviável em virtude do tempo já decorrido. A despeito da ação, em Juizado Especial, dirigida contra Estado e Município, com medida de urgência concedida, postula-se indenização somente do município, que em nada contribuiu para a falta de atendimento hábil dessa necessidade cirúrgica do autor, pois sequer contava com estrutura local para atendimento de tal complexidade. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento do valor atualizado da causa, histórico de R$ 104.601,25, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedimento cirúrgico para tratamento de quadro clínico de «Paralisia Cerebral Diplégica Espástica - Ação Procedente em Parte - Insurgência da Operadora - Descabimento - Aptidão para realização da cirurgia tão somente por médicos especialistas no Hospital AACD - Médicos credenciados que não possuem aptidão para realizar a cirurgia prescrita ao menor - Recusa Injusta da Operadora - Aplicação do CDC ao caso concreto - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Ausência de demonstração de que os Hospitais ou médicos credenciados poderiam realizar os procedimentos descritos - Escolha do Hospital e da equipe que não foi mero capricho do beneficiário - Custeio integral que é de rigor - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado pelo Juízo Singular - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor e de sua família, que, no momento em que mais precisavam, não puderam contar com o convênio para realização imediata de uma cirurgia cuja autorização/custeio era dever legal e contratual da Operadora - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento.

43 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento. Manutenção da sentença.

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando as Rés na manutenção/reativação do plano de saúde avençado, e no pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Tratamento Multidisciplinar para menor com Paralisia Cerebral, Tetraplegia e Deficiência Visual - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das terapias a ela prescritas - Indicação que cabe somente ao médico - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional - Exclusão da obrigatoriedade de custeio destas terapias tão somente em âmbito escolar, por fugir ao escopo do contrato avençado de assistência à saúde - Precedentes - Observância, entretanto, da Resolução Normativa 469 da ANS, a qual garantiu a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para tratamento de pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento - Tratamento Longo e de duração Contínua - Musicoterapia - Reconhecimento, por parte do C. STJ, que a musicoterapia é método eficiente para reabilitação da pessoa com deficiência, devendo ser tida como obrigatória pelas Operadora para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento - Hidroterapia, Método Therasuit e Integração Sensorial, e Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC) - Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde, já comprovadamente devidas nestes autos em relação ao debate quanto ao Rol da ANS - Reembolso/Custeio contratual - Esclarecimento de que (i) no tocante às terapias que a rede credenciada seja apta ao tratamento da menor, estas deverão lá ser realizadas, ou, subsidiariamente, custeadas nos limites do contrato em caso da Autora optar por rede eletiva; (ii) no tocante às terapias que a rede credenciada não seja apta ao tratamento da menor, tal custeio/reembolso deverá ocorrer de forma integral, nos termos da prescrição médica - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização devida - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente das terapias a ela prescritas, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, na quase integralidade das pretensões guerreadas, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - Quantum fixado em sentença que não foi objeto de irresignação da Autora - Sentença Reformada em pequena proporção - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO. MULTA COMINATÓRIA E PRAZO FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUIZ CÍVEL PODE ADOTAR DIVERSAS MEDIDAS EM CASO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 536, § 1º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, deferiu a tutela de urgência, para determinar que seja concedido o fornecimento do medicamento XELODA 1250MG/M2, na forma prescrita pelo médico, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$2.000,00, com a advertência de que eventual descumprimento poderá importar na elevação do valor da multa fixada e na caracterização da prática de crime de desobediência. ... (Continua)

48 - TJRJ Ação de conhecimento dom pedido de obrigação de fazer e de indenização. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, portador de transtorno global do desenvolvimento (¿Encefalopatia Crônica não progressiva da infância, tetrapasia espática assimétrica predominando em dimídio esquerdo, associada a disartria¿). Direito do consumidor. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do verbete sumular 608 do STJ. As cláusulas contratuais que limitam ou impedem as obrigações assumidas pelos planos de saúde, em especial nos contratos de adesão, devem ser interpretadas à luz da boa-fé e da equidade, na forma do CDC, art. 51, ou seja, da forma mais favorável possível e de modo a não colocar em risco a própria natureza e finalidade do contrato, que é a preservação da saúde e da vida do autor. O rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS se caracteriza como uma referência básica e, por isso, não é taxativo, conforme determinação da Lei 14.454/2022. Se o plano de saúde negar tratamento multidisciplinar para o paciente com autismo, obrigando que ele busque a sua realização, por conta própria, fora da rede credenciada, esse usuário, em regra, não possui direito de obter judicialmente o reembolso integral das despesas, devendo o valor do reembolso ficar limitado ao preço e às tabelas do plano contratado. Entretanto, não havendo opção de o autor utilizar serviços de estabelecimento credenciado para seu atendimento, em sua cidade, deve haver o reembolso integral das despesas. Devida a cobertura de psicopedagogia, indispensáveis aos cuidados do menor portador de transtorno global do desenvolvimento, conforme a prescrição médica. O STJ passou a fixar entendimento no sentido de que plano de saúde deve cobrir sessões de equoterapia para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A psicopedagogia só se enquadra no conceito de serviço de assistência à saúde quando realizada em ambiente clínico e conduzida por profissionais de saúde. Precedentes do STJ. Abalo psíquico e transtorno devidamente demonstrados, diante da própria incerteza no tratamento multidisciplinar do autor. Violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser o ponto norteador dos contratos. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da súmula 343 deste egrégio Tribunal de Justiça. Sentença que é extra petita, pois condenou a ré ao fornecimento de insumos, o qual não foi pedido pela parte autora. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para excluir a condenação ao reembolso das sessões de psicopedagogia, e DE OFÍCIO, determinar a exclusão da condenação da ré no fornecimento de insumos.

49 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE CIRURGIA MAMOPLASTIA REDUTORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... (Continua)