1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recursos especiais do autor e do réu. Responsabilidade civil. Transplante de fígado. Danos materiais e morais sofridos pelo doador. Cirurgia em hospital público pelo sistema público. Falha de equipamento. Falta de aterramento da mesa cirúrgica. Ação movida contra o cirurgião chefe geral da equipe médica. Denunciação da lide ao hospital público e à médica responsável pela cirurgia do doador. 1) preliminar de incompetência de órgão julgador no tribunal de origem afastada. Matéria de organização judiciária estadual, fora dos limites constitucionais do recurso especial. 2) omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3) responsabilidade do hospital ante defeito de equipamento. 4) denunciação da lide. Intervenção «iussu iudicis. Instrumentalidade do processo aplicável à intervenção de terceiro. 5) multa por embargos de declaração cancelada. 6) sucumbência. 7) recurso do réu provido. 8) exclusão da cirurgiã denunciada mantida. 9) condenação do hospital em danos materiais e morais. 10) recurso do autor improvido.
«1.- Ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeito de aterramento de equipamento em hospital público (Hospital das Clínicas da USP-SP), causados em doador, durante cirurgia de transplante de fígado, movida apenas contra o cirurgião Chefe do Departamento e Chefe Geral da Equipe de Transplante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de indenização por danos morais movida contra clínica médica julgada improcedente, alegando o autor prestação de serviços médicos defeituosos. 2.- O autor buscou atendimento médico devido a dores no pé, realizou «crioterapia na clínica ré, mas o problema persistiu, levando a novo atendimento e recomendação de refazimento do procedimento, impossibilitado pela falta de recursos financeiros do paciente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a clínica ré deve ser responsabilizada por erro médico na prestação dos serviços, à luz da legislação consumerista. 3.- A responsabilidade dos médicos é subjetiva, exigindo prova de culpa dos profissionais. 4.- A perícia concluiu que não houve erro médico, mas sim uma consequência iatrogênica do procedimento, sem imprudência ou imperícia dos profissionais. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS (SILICONE) - COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS ASSOCIADAS AO TIPO DE PROCEDIMENTO - RISCO DA ATIVIDADE - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO COM CULPA PRESUMIDA DO MÉDICO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CLÍNICA MÉDICA POR ATOS LESIVOS DE SEU PREPOSTO (JURISPRUDÊNCIA DO STJ) - PROVA DOS DANOS - FATOS INCONTROVERSOS - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pela consumidora contra sentença de improcedência na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos movida em face de clínica de medicina estética e médico cirurgião (preposto) por conta de defeito em cirurgia plástica de caráter eletivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE SAÚDE E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE REQUER INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS. NÃO É POSSÍVEL AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DE PROFISSIONAIS, CLÍNICAS E HOSPITAIS FORA DA REDE CREDENCIADA, EXCETO SE INEXISTIR OFERTA NO QUADRO CREDENCIADO, TENDO A OPERADORA RÉ INDICADO CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. ESTIPULAÇÃO DE FRANQUIA E COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS, ORIUNDAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, É PERMITIDA PELa Lei 9.656/1998, art. 16, VIII E PELA RESOLUÇÃO CONSU 11 DA ANS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.032 DO STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECURSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a custear o tratamento multidisciplinar pelo método TREINI prescrito à agravada. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Agravada, com pouco mais de 7 anos de idade, portadora de Síndrome Rett (CID F84-2), com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, déficit de comunicação oral, perda de aquisição motora, ataxia, microcefalia, disformismos faciais e epilepsia. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica em sede de cognição sumária. Incidência da Súmula 102/TJSP. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos enquadrados na CID F84 (Resolução 539/2022). Risco de dano grave irreparável que decorre do próprio quadro clínico da paciente. Consulta ao NAT-Jus que não é obrigatória, sendo, por ora, desnecessária. Medida que, ademais, não é irreversível, notadamente diante das consequências apenas patrimoniais suportadas pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Implante de Válvula Aórtica Transcatéter Via Femoral (TAVI) para tratamento de Estenose Aórtica Severa/Crítica - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de implantação imediata/urgente do TAVI guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente do implante a ela prescrito, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, sedo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido liminar para determinar que a ré mantenha o custeio do tratamento multidisciplinar do autor em determinada clínica e com determinados profissionais. Não acolhimento. A despeito do fato de o beneficiário, diagnosticado com TEA, estar em tratamento com a mesma clínica credenciada nos últimos cinco anos, isso não impede que a operadora a descredencie, desde que observados os requisitos legais da Lei 9.656/98, art. 17. Aviso prévio atendido. Ausência de qualquer elemento concreto no sentido que a policlínica recentemente inaugurada pela agravada não apresente equivalência técnica se comparada com o atendimento prestado pela clínica então descredenciada. Probabilidade do direito alegado pelo agravante não constatada. Ausência, ainda, de urgência da medida requerida por falta de evidência que a ampare. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica em que a autora se trata há anos. Necessidade de observância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 17. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Reforma da sentença.
1. A substituição de clínicas e profissionais da rede credenciada é possível, mas se encontra subordinada ao preenchimento dos requisitos contidos na Lei 9.656/98, art. 17, ou seja, a substituição só pode ocorrer desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. 2. Da análise dos autos verifica-se que a recorrida não demostrou que as clínicas oferecidas para dar continuidade ao tratamento possuem o mesmo padrão de qualidade do prestador indicada pelo autor, sendo certo que tal ônus probatório competia à demandada, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, por se tratar de fato modificativo e extintivo do direito autoral. 3. Ressalte-se que o segurado, na qualidade de consumidor, ostenta o status de parte presumidamente vulnerável face ao fornecedor, que possui um maior e evidente poder na relação havida entre as partes (art. 4º, I, CDC). Ou seja, há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 4. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 5. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-VETERINÁRIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. ÓBITO DE CACHORRO COM CINOMOSE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.
1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL VETERINÁRIO. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA TEM POR BASE SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO COMETIDO POR MÉDICA VETERINÁRIA CONTRATADA PELO HOSPITAL RÉU, CONSIGNO APLICÁVEL O REGIME DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, PRESSUPONDO-SE, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA O RESULTADO DANOSO, EM UMA DE SUAS FORMAS: NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA DE ESTENOSE DE LARINGE. TRAQUEOSTOMIA REALIZADA EMERGÊNCIALMENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. DANO ÀS CORDAS VOCAIS. LAUDO PERICIAL AFASTANDO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SIMONE GÉLIO DA SILVA contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FUNFARME HOSPITAL DE BASE e os médicos RENATO MEINBERG CHEADE e CELSO MURILO NÁLIO M. DE FARIA. A autora alegou que, em razão de complicações em cirurgia realizada em 2016 para tratar estenose de laringe, sofreu lesões permanentes nas cordas vocais com perda da fala, atribuídas à realização de traqueostomia emergencial supostamente sem o devido consentimento, e sem supervisão de preceptor. Requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de danos morais, além de danos materiais. A sentença, com base no laudo pericial, concluiu pela ausência de culpa médica e julgou improcedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO RETARDADO EM UM DIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO AO RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM DEFICIÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO EM AMBIENTE HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE NA ORIGEM. INDEFERIMENTO TÁCITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por menor portador de transtorno do espectro autista severo, deficiência intelectual e cardiopatia congênita, visando à realização de procedimento odontológico em ambiente hospitalar com fornecimento de materiais específicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Recusa de acesso a clínica médica situada no condomínio réu. Dano moral. Quantum. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Insurgência da requerente contra decisão que indeferiu o pleito de concessão de tutela de urgência antecipada, visando compelir a requerida ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DA CRIANÇA NA CLÍNICA DESCREDENCIADA. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DA PACIENTE NA CLÍNICA ANTERIORMENTE CREDENCIADA.VÍNCULO CONSTRUÍDO ENTRE A CRIANÇA E OS TERAPEUTAS HÁ 1 ANO, COM IMPORTANTE EVOLUÇÃO EM SEU DESENVOLVIMENTO, CONFORME LAUDO MÉDICO ENCARTADO AOS AUTOS. INDÍCIOS DE CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE É CAPAZ DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE DE VIDA DA MENOR.
Presença dos requisitos autorizadores da medida. Agravada que não pode ser submetida à mudança brusca no tratamento, mormente no caso de autismo, em que as alterações de rotina não são facilmente aceitas pela criança. Iminência de prejuízo pela paralisação e/ou modificação do tratamento multidisciplinar indicado à paciente. Descredenciamento sem observância do disposto nos arts. 17, § 1º, da Lei 9656 /98. Indicação pela ré de rede credenciada. Dever de comprovar a equivalência de qualidade e de aptidão técnica nos moldes da oferta originalmente contratada. Presentes os requisitos do CPC, art. 300.Precedentes. Agravo interno contra decisão deste Relator que não concedeu a antecipação de tutela recursal. Recurso prejudicado com o julgamento do mérito do recurso principal. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.
«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública movida por associação de consumidores. Direito a informação. Princípio da transparência. Venda a crédito de veículos sem a devida prestação de informações aos consumidores. Arts. 37, 38 e 52, caput, do CDC. Juros embutidos. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo de consumo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela «Associação Cidade Verde - entidade de defesa dos consumidores e direitos humanos - contra concessionárias de veículos em Porto Velho, capital do Estado de Rondônia. A organização não governamental cita, em síntese, «a revolta e indignação de centenas de cidadãos que são ludibriados por maquiavélicas publicidades enganosas e depois não conseguem honrar aquelas compras. São iludidos com a imagem das suaves prestações mensais". Aponta violações ao CDC - CDC. Questiona, em particular, a oferta de automóveis e de crédito sem informação prévia, expressa e adequada sobre montante da entrada, número, periodicidade e valor das parcelas mensais e eventuais intermediárias, preço final do bem (com e sem financiamento), taxa de juros e custo efetivo total, eventuais acréscimos e encargos incidentes sobre o financiamento ou parcelamento em si, mesmo que não haja, formalmente, cobrança de juros. ... ()
