Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM DEFICIÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO EM AMBIENTE HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE NA ORIGEM. INDEFERIMENTO TÁCITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por menor portador de transtorno do espectro autista severo, deficiência intelectual e cardiopatia congênita, visando à realização de procedimento odontológico em ambiente hospitalar com fornecimento de materiais específicos. ... (Continua)