acao de demarcacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Demarcação. Marcos estáveis. Carência de ação. CPC/2015, art. 569.

«A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos (novos) ou aviventar os existentes (apagados). Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado, mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação de demarcação de terras. A legitimidade para propositura de ação de demarcação, por sua natureza dominial, é dos proprietários registrais. Demanda promovida sem título de domínio. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I e CPC/2015, art. 574. Manutenção da sentença.

«1 - «Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; [...]. (Código Civil); ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de demarcação. ... (Continua)

4 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E REINVIDICAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. NÃO CONIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO. ÁREA INVADIDA. REQUISITOS PRESENTES. USUCAPIÃO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não possui o domínio do bem dispõe da ação reivindicatória para postular o seu direito. 2. A ação de demarcação de terras é movida pelo proprietário de terras particulares com o objetivo de obrigar o seu confinante a estremar os limites dos respectivos prédios, fixando-se nova delimitação entre eles ou renovando aquela já destruída. 3. Demonstrada a necessidade de se estremarem os limites entre imóveis confinantes e preenchidos os requisitos legais, deve ser julgado procedente o pedido demarcatório.... (Continua)

5 - STJ Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 966.

«Não cabe a ação do CPC/1973, art. 486 para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no CPC/1973, art. 966.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DAS ÁREAS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 579. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de demarcação de terras cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por Claudiana Alves de Souza em desfavor de Tito Lívio Alves Ferreira e Rosilvania Alves Ferreira. A autora sustenta ter sido esbulhada em parte da área que lhe compete segundo divisão amigável realizada entre os herdeiros após a partilha de imóvel rural comum, ao passo que os réus alegam que a área em disputa não pertence à autora, bem como servidão de passagem utilizada há décadas para manejo de gado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a demarcação dos limites do terreno, conforme alegado pela autora, e a reintegração na posse da área compreendida entre a cerca e o tanque em frente à residência dos réus. Os apelantes requerem a reforma da sentença. ... (Continua)

7 - TRF5 Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que determinou a suspensão do feito até o encerramento do inventário. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C.C. DIVISÃO DE IMÓVEIS- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- CPC, art. 485, VI - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INFORMA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício da gratuidade. Ação de demarcação de terras. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Declaração de renda que não evidencia condição de possibilidade. Agravantes aposentados por idade rural, e sobrevivem de agricultura familiar. Extratos bancários que denotam modesta movimentação financeira. Deferimento do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

11 - STJ Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Demarcação de Área - Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

13 - TJRS Apelação cível. Ação de demarcação. Necessidade de produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda. Cerceamento de defesa evidenciado. CPC/2015, art. 573.

«Não se cuidando de imóvel georreferenciado, faz-se imprescindível a produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda, à luz do disposto no CPC/2015, art. 579. Sentença desconstituída, para oportunizar a produção de prova pericial. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de demarcação de imóvel - Denunciação da lide aos antigos proprietários - Indeferimento - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Mera faculdade - Obrigação demarcatória propter rem, passível de exigência do atual proprietário - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível - Ação de demarcação / divisão de imóvel - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência da litisconsorte - Ausência das razões a impugnar os fundamentos da sentença - Ré pretende a reforma sob o único argumento de que houve movimentação do judiciário, com prejuízo ao erário público - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da petição recursal. CPC, art. 932, III - Recurso não conhecido

17 - TJSP Ação de demarcação de imóvel - Extinção parcial do feito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Inconformismo dos patronos da corré - Acolhimento - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios, independentemente da contestação ter sido apresentada em conjunto com os demais réus, representados pelo mesmo patrono - Apreciação equitativa - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Sentença reformada tão somente para fixação de honorários sucumbenciais - Recurso provido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

A SENTENÇA QUE NÃO ANALISA PEDIDO FORMULADO É CITRA PETITA, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO.... (Continua)

19 - TJRS Apelação cível. Ação de divisão e demarcação. Ausência de interesse processual. Imprecisão quanto à localização do imóvel. CPC/2015, art. 571.

«Desconhecendo a localização exata do imóvel rural pertencente a um todo maior, deve o autor, primeiramente, propor a extinção de condomínio para, posteriormente, pretender, via provimento judicial, a demarcação e divisão da fração de terras que adquiriu mediante escritura pública. O ajuizamento da ação de demarcação quando se desconhece a localização exata do imóvel não se mostra possível, por afronta ao disposto no CPC/2015, art. 569 e CPC/2015, art. 574, Sendo a adequação da ação um dos elementos do interesse processual, de rigor a manutenção da sentença que, reconhecendo a sua ausência, extingue o processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU REVEL.

A REVELIA DA PARTE RÉ NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ASSIM, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, É DAQUELA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.... (Continua)