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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Objetivos. Defesa do patrimônio público. Má gestão do erário. Ressarcimento dos danos. Possibilidade. Objeto. Condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

«É pacífica a posição do STJ ao entender que a ação civil pública guarda como um dos objetivos a defesa do patrimônio público, visando ainda ao ressarcimento dos danos provenientes da má gestão do Erário. Lei 7.347/85. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa comprovada. Mandado judicial. Apelação cível. Reexame necessário. Conhecido de ofício. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de quantia em dinheiro por escritório de advocacia a oficial de justiça para acelerar o cumprimento de mandados judiciais.

«Em restando satisfatoriamente comprovado nos autos a prática do ato ímprobo, seja pelo agente público - Oficial de Justiça - seja pelos demais co-réus, que colaboraram diretamente para a prática do ato, impositivo que se chegue a um juízo de procedência. Condenação da Oficiala de Justiça ao ressarcimento do dano e à multa civil; condenação dos demais co-réus à multa civil e a penalidade de impossibilidade de contratar com o poder público por determinado período ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade na aplicação das penalidades. Precedentes desta corte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento de dinheiro por agente público para facilitação de fugas de presos em cadeia pública. Lei 8.429/1992, art. 11, I. Ofensa ao art. 935, cc afastada. Súmula 7/STJ.

«I. Ação de improbidade administrativa ajuizada em face de agente público pelo recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o objetivo de facilitar a fuga de presos. ... (Continua)

6 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - Lei 4.717/1965, art. 19 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AMBIENTAL - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NATURAL - VALOR PECUNIÁRIO DO DANO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - DECABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Está sujeita à remessa necessária a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação civil pública, com base na aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei de Ação Popular. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade. Funcionária da cef. Subtração de valores de contas por cadastro de novas senhas de acesso e utilização de cartões magnéticos. Movimentação financeira. Apropriação indevida de valores em dinheiro. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Suposta omissão. Inocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de sanção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Jacyra Harue Inay Kikuchi, por possível prática de ato de improbidade administrativa, consistente em apropriação indevida de valores em dinheiro, mantidos em contas de correntistas da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

8 - TJRJ Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do Município do Rio de Janeiro. Danos ao acervo tombado do Museu do Trem, contemporâneos e posteriores a construção do Estádio Olímpico do «Engenhão. Quesitos apresentados que guardam pertinência com o objeto da prova técnica. Desnecessidade de requisição do processo administrativo que originou o posterior destombamento dos bens. Patrimônio de inegável valor histórico e cultural. Condenação em dinheiro. Destinação a um fundo. CF/88, art. 216, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 13.

«... Por tratar-se de lesão a direito eminentemente difuso, de titularidade indeterminada, aplica-se ao caso o Lei 7.347/1985, art. 13, segundo o qual «havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais. ... (Des. Agostinho Teixeira).... (Continua)

9 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Cumulação de pedidos. Possibilidade. O art. 3º da Lei nº. 7347/85, ao prever que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não veda a cumulação de pedidos em uma mesma ação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/1921 - TEMA 1.199 DO STF - VEREADOR INDENIZAÇÃO DE VERBA DE GABINETE - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS - VERBA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO - DOLO COMPROVADO - TIPIFICAÇÃO NO ART. 9º, XI E XII DA Lei 8.429/1992 - DOSIMETRIA DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

preliminar de nulidade por ausência de fundamentação só se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

11 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSOS DÁGUA E NO SOLO - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO - OBRIGAÇÃO LEGAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TEMA 698, STF - DÉFICIT DE RECURSOS FINANCEIROS - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - VALOR PECUNIÁRIO DO DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

CF/88, em seus art. 196, 197 e 225, assegura a todos o direito à saúde e também ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Estado, lato sensu, o dever de implementar as políticas públicas imprescindíveis à sua instrumentalização. A instituição de programa de saneamento básico, medida essencial para a concretização de tais direitos, é obrigação de competência comum a todos os entes federativos, mas a organização e a prestação do serviço cabem aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local (CR/88, art. 23, IX, c/c art. 30, I). ... (Continua)

12 - TJSP Remessa necessária - Ação Popular - Condenação por atos de improbidade administrativa - Suposto esquema de nomeação em cargos de livre provimento para desvio de verba pública, lavagem de dinheiro e peculato - Descabimento - Ilegitimidade da parte autora para pleitear a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 - Ausência de prova dos fatos narrados na inicial - Ônus probatório não cumprido, a teor do CPC, art. 373, I - Demandados que sequer ocupam hodiernamente os cargos em discussão - Ausência de dever reparatório ao erário público, eis que tampouco existe comprovação de que os demandados não tenham exercido as funções para as quais foram nomeados - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário improvido

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - MÉRITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/1921 - TEMA 1.199 DO STF - VEREADOR INDENIZAÇÃO DE VERBA DE GABINETE - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS - VERBA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO - DOLO COMPROVADO - TIPIFICAÇÃO NO ART. 9º, XI E XII E Lei 8.429/1992, art. 10, CAPUT - DOSIMETRIA DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, S I E II - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

inércia da parte em impugnar a prova emprestada (peças da ação criminal) no momento oportuno impede a rediscussão da matéria em virtude da preclusão temporal. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - MÉRITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA Lei 14.230/1921 - TEMA 1.199 DO STF - VEREADOR INDENIZAÇÃO DE VERBA DE GABINETE - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS - VERBA UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO - DOLO COMPROVADO - TIPIFICAÇÃO NO ART. 9º, XI E XII E Lei 8.429/1992, art. 10, CAPUT - DOSIMETRIA DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, S I E II - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - AFASTAMENTO DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

inércia da parte em impugnar a prova emprestada (peças dos procedimentos de investigação criminal) no momento oportuno impede a rediscussão da matéria em virtude da preclusão temporal. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Possibilidade de cumulação de pedidos. Dever de recuperar a área degradada e obrigação de indenizar.

1 - É firme o entendimento de que é cabível a cumulação de pedido de condenação em dinheiro e obrigação de fazer em sede de ação civil pública. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados cotejados.

I - Na origem, trata-se de ação penal que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na qual se imputa aos denunciados a prática dos delitos tipificados nos arts. 288, 317, 332 e 333 do CP;, art. 90 e CP;, Lei 8.666/1993, art. 96, IV e art. 1º, c/c o § 2º da Lei 9.613/98, em virtude de fraudes praticadas em licitações e contratos de obras públicas no Município de Traipu (AL), no período de 2004 a 2007, e apurados durante a denominada «Operação Carranca". No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente a denúncia. ... (Continua)

17 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO-VIAGEM. BENEFÍCIO OFERECIDO PELO BANCO AOS CLIENTES TITULARES DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBERTURA CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA PASSAGEM POR MEIO DO CARTÃO. PASSAGENS ADQUIRIDAS POR MEIO DE CARTÃO E DINHEIRO. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DURANTE VIAGEM. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO CUMPRIDA. RECUSA DE REEMBOLSO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação dos danos morais, sob o argumento de que aderiu ao seguro-viagem internacional oferecido pelos réus, mas ao apresentar pedido de reembolso de despesas médicas e hospitalares, teve a solicitação negada pela seguradora. ... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Objeto. Alternativa. Fornecimento de água potável. Obrigação. Titular.

«Conforme Lei 7.347/1985, art. 3º, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e dinheiro. Nos loteamentos regulares, o fornecimento de água potável é obrigação dos proprietários.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11, II e VI. Ex-prefeito. Intempestiva prestação de contas. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela não comprovação do elemento subjetivo e pela ausência de malversação do dinheiro público. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 19/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Queimada. Cana-de-açúcar. Cessação da atividade sob pena de multa. Cumulação com imposição de indenização. Impossibilidade. Precedetne do STJ. Lei 7.347/85, art. 3º.

«Conforme o Lei 7.347/1985, art. 3º, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e dinheiro.... (Continua)