Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO - LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CURSOS DÁGUA E NO SOLO - DANO AMBIENTAL CONSTATADO - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO - OBRIGAÇÃO LEGAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TEMA 698, STF - DÉFICIT DE RECURSOS FINANCEIROS - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - VALOR PECUNIÁRIO DO DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

CF/88, em seus art. 196, 197 e 225, assegura a todos o direito à saúde e também ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, atribuindo ao Estado, lato sensu, o dever de implementar as políticas públicas imprescindíveis à sua instrumentalização. A instituição de programa de saneamento básico, medida essencial para a concretização de tais direitos, é obrigação de competência comum a todos os entes federativos, mas a organização e a prestação do serviço cabem aos Municípios, por se tratar de matéria de interesse local (CR/88, art. 23, IX, c/c art. 30, I). ... (Continua)