Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5045.6500

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Queimada. Cana-de-açúcar. Cessação da atividade sob pena de multa. Cumulação com imposição de indenização. Impossibilidade. Precedetne do STJ. Lei 7.347/85, art. 3º.

«Conforme o Lei 7.347/1985, art. 3º, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e dinheiro.... ()

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