Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO-VIAGEM. BENEFÍCIO OFERECIDO PELO BANCO AOS CLIENTES TITULARES DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBERTURA CONDICIONADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA PASSAGEM POR MEIO DO CARTÃO. PASSAGENS ADQUIRIDAS POR MEIO DE CARTÃO E DINHEIRO. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DURANTE VIAGEM. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO CUMPRIDA. RECUSA DE REEMBOLSO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação dos danos morais, sob o argumento de que aderiu ao seguro-viagem internacional oferecido pelos réus, mas ao apresentar pedido de reembolso de despesas médicas e hospitalares, teve a solicitação negada pela seguradora. ... (Continua)