Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - Lei 4.717/1965, art. 19 - APLICAÇÃO ANALÓGICA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA - DANO AMBIENTAL - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO NATURAL - VALOR PECUNIÁRIO DO DANO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO - DECABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Está sujeita à remessa necessária a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação civil pública, com base na aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei de Ação Popular. ... (Continua)