acao civil coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA.

A extensão dos efeitos da coisa julgada em ação civil coletiva está condicionada à representação adequada do trabalhador pelo sindicato autor da ação, considerando o princípio da territorialidade da representação sindical. No caso concreto, o exequente não estava vinculado ao SINDICATO autor da ação coletiva e nunca trabalhou na sua base territorial, não se beneficiando, portanto, dos efeitos da sentença coletiva que ora se pretende dar cumprimento. Agravo desprovido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil coletiva. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade.

«1. A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. ... (Continua)

3 - TRT2 AÇÃO CIVIL COLETIVA. ABRANGÊNCIA.

A extensão dos efeitos da coisa julgada em ação civil coletiva está condicionada à representação adequada do trabalhador pelo sindicato autor da ação, considerando o princípio da territorialidade da representação sindical. No caso concreto, o exequente não estava vinculado ao SINDICATO autor da ação coletiva e nunca trabalhou na sua base territorial, não se beneficiando, portanto, dos efeitos da sentença coletiva que ora se pretende dar cumprimento. Reconhecida a ilegitimidade do exequente e extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

4 - TJSP Ação. Civil coletiva. Ajuizamento com o intuito de compelir a apelante a inserir informação sobre o prazo de garantia nos rótulos e embalagens dos produtos por ela fabricados, distribuídos ou importados. Cabimento. Inteligência dos artigos 24, 26 e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Ação civil coletiva julgada procedente. Recurso improvido.

5 - STJ Ação civil coletiva. Direitos individuais homogêneos. Condenatórias genéricas. Execução de sentença. Ação individual. Elevada carga cognitiva. Honorários advocatícios devidos. Embargos de divergência rejeitados. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade na espécie. CDC, art. 95.

«A ação individual destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação civil coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito material. A regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-D destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 14.467/2017. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DOS RECLAMADOS. SIMETRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Regional entendeu que, ante a aplicação do princípio da simetria, não seria possível a condenação das empresas rés, aplicando-se igualmente a dispensa do pagamento das despesas processuais aos ocupantes do polo passivo em ação civil coletiva. A defesa de interesses coletivos é regida pela Lei 7.347/1985, com aplicação supletiva do CPC. São aplicadas aos sindicatos, quando autores de demandas coletivas, as disposições concernentes às despesas processuais estabelecidas na Lei 7.347/1985, art. 18. A redação legal prevê a isenção do pagamento das custas e honorários apenas em relação à parte autora, não havendo que se falar em aplicação do princípio da simetria para isentar os entes privados, réus na demanda, das obrigações legais decorrentes da sucumbência. Constatada violação aa Lei 7.347/1985, art. 18, deve o recurso de revista ser conhecido e provido para, reformando o acórdão, condenar as empresas recorridas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme se apurar na liquidação, nos termos dos arts. 791-A, §2º, I a IV, da CLT e 85, §2º, I a IV, do CPC. Custas inalteradas. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil coletiva. Sentença. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J Não incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jporque a condenação, nesses casos, «não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil coletiva. Sentença. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J Não incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jporque a condenação, nesses casos, «não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil coletiva. Sentença. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J Não incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jporque a condenação, nesses casos, «não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". ... (Continua)

10 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL.

O art. 8º, III da CF/88prevê que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo desnecessária a outorga de autorização individual do substituído.... (Continua)

11 - TST Ação civil coletiva. Litispendência. Não configuração.

«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o CPC, art. 301, § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... (Continua)

12 - TST Ação civil coletiva. Litispendência. Não configuração.

«Em se tratando de ações coletivas e da natureza especial dos direitos nelas reivindicados, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 104, expressamente exclui a configuração da litispendência, em relação às ações individuais propostas pelos substituídos. Além disso, ainda que haja identidade de pedido e de causa de pedir, a não coincidência das partes formais descaracteriza a identidade de ações, conforme prevê o CPC, art. 301, § 1º, 1973. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice contido na Súmula 333/TST. ... (Continua)

13 - TRT2 Ação civil coletiva. CDC, art. 104. Ação individual. Suspensão até o trânsito em julgado da sentença coletiva. Direito subjetivo do autor individual. Dentro do microssistema de tutela processual coletiva, os mecanismos de transporte in utilibus da coisa julgada coletiva (CDC, art. 103, III) e right to opt in foram estabelecidos para se garantir a eficácia do sistema, permitindo que milhares de pessoas se valham de uma sentença coletiva favorável às suas pretensões, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, envolvendo situações fáticas idênticas, violando o princípio constitucional da isonomia, além de fomentar a economia processual, com a tramitação de apenas um único processo, a ação coletiva. Assim, requerida pelo autor individual a suspensão de sua ação individual, dentro do prazo legal de 30 dias após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (CDC, art. 104), a ação individual deve permanecer suspensa até a formação da coisa julgada coletiva, sob pena de não se atingir os objetivos do microssistema de tutela processual coletiva, tratando-se de direito subjetivo do autor individual. Apelo da reclamante provido para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça suspenso até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação civil coletiva.

14 - TST RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI 7.347/85, art. 18. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Assentada a premissa de que se trata de ação civil coletiva ajuizada por sindicato na qual são postulados direitos individuais homogêneos dos substituídos, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em razão da incidência da Lei 8.078/1990, art. 87 e da Lei 7.347/1985, art. 18, nas hipóteses em que o sindicato for sucumbente, sua condenação ao pagamento das despesas processuais ocorrerá tão somente quando comprovada a má-fé processual, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Dano moral. Indenização por danos morais (R$ 1.000, 00). Retaliação da empregadora à trabalhadora que prestou depoimento em ação civil coletiva.

«Ficou registrado no acórdão regional que a empresa reclamada, ao tomar conhecimento da existência de ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional em razão dos descontos efetuados nos contracheques de seus empregados e de que a reclamante prestou depoimento como testemunha na ação em comento, como forma de retaliação à trabalhadora, efetuou o desconto de meio dia de trabalho, o que denota a conduta abusiva e ilegal da empregadora, passível de causar dano à empregada, nos termos do CCB/2002, art. 186, Código Civil, conforme consignado pelo Regional de origem. Assim, correto o deferimento da pleiteada indenização por danos morais, em razão da previsão contida no CF/88, art. 5º, V e X, mantendo-se incólume o CF/88, art. 37, caput. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença ilíquida. Fase de liquidação. Necessidade. Temas 481 e 482 do STJ.

«1 - A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, 475-J (REsp 1247150/PR, Corte Especial, DJe 12/12/2011.) ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO À PROMOÇÃO NA ESCALA HIERÁRQUICA. DECISÃO IMPUGNADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho proferido em ação civil coletiva ajuizada pela União visando assegurar o direito dos representados à promoção na carreira, mediante comprovação individual em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Ação Civil Coletiva. Defesa de direitos transindividuais e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão em consonância com o tema 471 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação coletiva em benefício de direitos transindividuais e individuais homogêneos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 471, o E. STF assim decidiu: «CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, ao decidir sobre a legitimidade do Ministério Público, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MAGISTÉRIO - ARARAQUARA - PISO ESTIPULADO PELA LEI 11.738/2008

Existência de ação civil coletiva sobre o mesmo tema não gera litispendência - CDC, art. 104 - Preliminar superada. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível - Ação Civil Coletiva - Extinção sem resolução do mérito, ex vi do CPC, art. 485, VI - Litispendência e ausência de legitimidade ativa - Demanda ajuizada antes do trânsito em julgado de ação civil pública também extinta, anteriormente manejada pelo mesmo Sindicato - Demandas idênticas, com mesmas partes, causas de pedir e pedidos - Óbice ao ajuizamento da segunda actio - Outrossim, entidade sindical que não pode figurar como substituto processual em ação coletiva - Substituição de categoria econômica que é legitimação extraordinária, somente admitida nas hipóteses de Ação Civil Pública ou do Mandado de Segurança Coletivo - Extinção do feito que se impõe - Sentença mantida - Recurso desprovido