acao anulatoria de testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. ... (Continua)

3 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VINCULAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA.

Compete à Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar recurso interposto no âmbito da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que tramita em conexão com a ação anulatória de testamento.... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Ação anulatória de testamento. Competência própria. Inventário. Conexão. Continência. Não ocorrência. Tramitação. Cartórios distintos. Possibilidade. Suspensão. Ocorrência. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Ação anulatória de testamento. Inexistência de conexão ou continência. Mera relação de prejudicialidade entre as ações, que não acarreta a necessidade ou conveniência de julgamento pelo mesmo magistrado. Possibilidade de os processos tramitarem em varas distintas da mesma comarca.

«1. Não há razão para que se determine a reunião dos processos de inventário e da anulatória de testamento, que estão tramitando em Varas distintas, tendo em vista que, conforme os arts. 102 a 111 do CPC/1973, a modificação da competência somente se justificaria nas hipóteses de ocorrência de conexão (CPC, art. 103) ou continência (CPC, art. 104), o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - VÍCIO DE VONTADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REMESSA DOS AUTOS - JUÍZO SUCESSÓRIO - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG

Juízo da Vara Cível é incompetente para processar e julgar ação anulatória de testamento, que controverte vício de vontade do testador (entendimento do Órgão Especial do TJMG). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.

Irresignação dos requeridos em face da decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada. Ausência do requisito urgência. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios - Insurgência do autor - Impertinência das provas para julgamento do mérito - Ponto controvertido que versa sobre a condição física e psíquica da falecida e sua capacidade para manifestar livremente sua vontade - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE INVENTÁRIO, NEGANDO, OUTROSSIM, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Conhecimento. Valor da causa. Ação anulatória de testamento. Correspondência ao valor controvertido, no caso, à parte disponível da herança. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADO POR DEPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO.

presente ação de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, que tramita em conjunto com ação anulatória de testamento, deve ser julgada pelo Juízo Sucessório, e não pelo Juízo Cível da Comarca, em razão da existência de dependência. ... (Continua)

11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. MATÉRIA PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

Compete às 4ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas deste Tribunal de Justiça o julgamento de recurso interposto em ação anulatória de testamento, consoante disposto no Anexo I da Resolução 977/2021.... (Continua)

12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. MATÉRIA PREVISTA NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 977/2021. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.

Compete às 4ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas deste Tribunal de Justiça o julgamento de recurso interposto em ação anulatória de testamento particular, consoante disposto no Anexo I da Resolução 977/2021.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Testamento - Ação anulatória de testamento particular - Sentença de improcedência - Recurso do autor -

14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG 977/2021 - «SUCESSÕES - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO (CÓDIGO 5825 CNJ) - COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA.

Compete às Câmaras Cíveis Especializadas deste Tribunal de Justiça o julgamento de recurso interposto em ação anulatória de testamento, na medida em que a questão está prevista no Anexo I da Resolução 977/2021, sob a rubrica «Sucessões - Nulidade e Anulação de Testamento (código 5825 CNJ), onde não se verifica qualquer exceção quanto ao fato da causa de pedir da anulação do instrumento ser afeta ao Direito Civil.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Testamento. Ação de registro e ação anulatória. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem - no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual não cumprimento das formalidades extrínsecas essenciais do testamento - por imperial necessidade de incursão na seara fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.043, § 2º.

«2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Ação anulatória de testamento. Pedido de assistência formulado pela filha do de cujus. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurado. Recurso especial.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão recorrido que, mesmo não examinando detidamente cada um dos argumentos suscitados pela parte, decide integral e suficientemente a controvérsia posta.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação anulatória de testamento. Pedido de assistência formulado pela filha do de cujus. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurado. Recurso especial.

1 - Inocorrência de omissão no acórdão recorrido que, mesmo não examinando detidamente cada um dos argumentos suscitados pela parte, decide integral e suficientemente a controvérsia posta.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

Alegação de incapacidade de testar não comprovada. Inexistência de vício de vontade do testador. Realização de prova pericial médica. Laudo pericial conclusivo de que o testador reunia as necessárias condições de entendimento e determinação para realização do testamento. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I, não logrando demonstrar qualquer vício a macular a escritura pública. Ausência de vício a ensejar a nulidade do negócio jurídico. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)