Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.