Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Testamento. Ação de registro e ação anulatória. Prejudicialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem - no sentido de ser necessária a suspensão do processo anulatório até que fosse trazido comprovante de cumprimento do RAC do testamento, pois importante para que o juiz analisasse eventual não cumprimento das formalidades extrínsecas essenciais do testamento - por imperial necessidade de incursão na seara fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)