Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VINCULAÇÃO À AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO DE FAMÍLIA.
-Compete à Câmara Cível Especializada em Direito de Família julgar recurso interposto no âmbito da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico que tramita em conexão com a ação anulatória de testamento.... ()
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