absolvicao improria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do CPP, art. 386, V, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo do magistrado, pois, à luz do CP, art. 26, parágrafo único, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. Em que pese a medida prática final ser a mesma – a submissão do apelado a tratamento ambulatorial –, não se pode concluir que, em virtude disto, seja desimportante diferençar a imputabilidade da semi-imputabilidade do acusado. há outras consequências, tanto de ordem penal, quanto processual, que advêm de uma condenação, não apenas o cumprimento da pena imposta, de sorte que se faz mister fixar, na decisão, o correto estado mental do acusado à época dos fatos. Decisão que deve ser anulada para que outra seja proferida pelo juízo a quo, pois não cabe à Câmara, neste momento, reformar a sentença para fixar a pena do acusado, como pretende o órgão de acusação, ou mesmo reconhecer eventual prescrição retroativa, como pretende a defesa. Não se cuidou de «error in judicando, de má avaliação das provas produzidas pelo juiz, mas sim, de error in procedendo, pois o laudo é conclusivo no sentido da semi-imputabilidade do acusado.... (Continua)

2 - TJMG Produto impróprio ao consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Produto impróprio. Princípio da insignificância. Não aplicação. Conduta típica. Condenação mantida. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento

«- Por se tratar de crime em que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, torna-se irrelevante, para fins de aplicação do princípio da insignificância, considerar a quantidade de produto exposto impropriamente ao consumo. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo IMPRÓPRIO, DESACATO, AMEAÇA E VIAS DE FATO - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras das vítimas que foram corroboradas por outros elementos de convicção - Desclassificação para furto e reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Inversão da posse dos bens subtraídos, seguida de violência imprópria, elementares do crime de roubo - Consumação que ocorre com o simples emprego de tal violência - Precedentes - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu multireincidente - Decisão inalterável. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição por insuficiência probatória. Pedido de aplicação de medida de segurança ou tratamento médico. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de aplicação de medida de segurança ou tratamento médico mais adequado somente seria possível em caso de absolvição imprópria. Entretanto, as instâncias anteriores não concluíram, em nenhum momento, nesta direção, tendo o Tribunal de origem absolvido o réu por insuficiência probatória. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa. Rejeição. Existência de justa causa para a abordagem, realizada em observância aos ditames legais. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Descabimento. Mantida a absolvição imprópria. Aplicação da medida de segurança consistente em internação, justificada na evidente periculosidade do réu. Recurso defensivo não provido

6 - TJRJ EMENTA- APELAÇÃO - CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO EMPREGO DE ARMA BRANCA. INIMPUTABILIDADE QUE SE RECONHECE EM SEDE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, TRANSTORNO PSICÓTICO E USUÁRIO NOCIVO E MACONHA E CRACK. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.

Recurso Defensivo objetivando a Absolvição Imprópria. Possibilidade. Apelante, no dia dos fatos, de madrugada, ingressou no imóvel da vítima e, portando uma faca, mandou-a ficar quieta, indo em sua direção. Porém a vítima logrou correr para o quarto e se trancar. Em seguida, ligou para os tios, que acionaram a Polícia, mas, quando da chegada desta, o acusado já havia se evadido subtraindo uma caixa que continha joias. Réu submetido à exame de insanidade mental em 19/09/2022. Conforme laudo pericial de 19/09/2022, foi diagnosticado com: «Transtorno psicótico agudo e transitório (F23) após a prisão. Usuário nocivo de maconha (F12.1) e cocaína-crack (F14.1). Ao final, concluíram os peritos que «o periciando, ao tempo dos fatos que lhe são atribuídos neste processo e hoje, era/é inteiramente capaz de entender seu caráter ilícito, e por ele determinar-se". Realizado novo exame 29/09/2023, afirmaram os Peritos que o periciado é portador de doença mental e concluíram que «à época do fato, o periciado, ao tempo da ação ou omissão, era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento". Réu já foi considerado inimputável em data anterior e posterior. Levando em conta as divergências entre os laudos deste processo, um atestando a imputabilidade do réu e o outro a condição de semi-imputável, a impressão da própria Magistrada em audiência no sentido de que o réu demonstrava claramente sofrer de algum distúrbio mental (aliás, a mesma impressão deste Relator ao ouvir o interrogatório do réu), além de já ter sido o réu considerado inimputável em 2016 e 2021, inclusive absolvido impropriamente, a meu juízo, o mais prudente é considerá-lo como inimputável. Sentença que deve ser reformada para ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. Réu vem reiterando na prática delitiva. Aliado à sua periculosidade, é portador de doença mental, foi diagnosticado com transtorno psicótico agudo e transitório, é usuário nocivo de maconha e cocaína-crack, circunstâncias que indicam ser mais adequada a MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA.

Sentença absolutória imprópria. Recurso defensivo. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova suficiente à comprovação de prática de conduta típica e antijurídica, embora não culpável. Manutenção da absolvição imprópria. O apelante só poderá ser posto em liberdade após a cessação da periculosidade. Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito pela absolvição com fulcro na insuficiência probatória e pedido subsidiário de absolvição imprópria. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstrados cabalmente demonstradas. Laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, razão pela qual não cabe a sua absolvição imprópria. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo e reduzidas ante a tentativa e o reconhecimento do privilégio.  Tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação culposa. Violação do CPP, art. 386, II e VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Prisão em flagrante, convertida em preventiva e seguida por sentença de absolvição imprópria. Posterior reforma parcial da r. sentença, tão somente para o fim de substituir a medida de segurança consistente em internação por tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de dois anos. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Marluce de Souza contra sentença que a absolveu impropriamente com fundamento no CPP, art. 386, VI, por sua inimputabilidade, determinando a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, conforme arts. 96, II, e 97, 2ª parte e § 1º, do CP. A defesa pleiteia a absolvição própria por insuficiência de provas, a suspensão da medida de segurança ou, alternativamente, a transferência da unidade de tratamento para localidade mais próxima da genitora/curadora da apelante. ... (Continua)

12 - TJSP LESÃO CORPORAL. Ré inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano. Apelo defensivo buscando o afastamento da medida de segurança. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Inimputabilidade atestada pericialmente. Absolvição imprópria correta. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial justificada, com base nas conclusões do laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental. Apelo improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO -

Absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial - Defesa que busca a absolvição, por insuficiência de provas - Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para a manutenção sentença absolutória imprópria - Tratamento ambulatorial imposto na sentença que se mostra adequado ao caso concreto - Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS - DESACATO - SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 397, II,

do CPP. ... (Continua)

15 - TJSP SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRIMAZIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, OBSERVADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU EM SOLO POLICIAL - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA MANTIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS QUE SE AFIGURA ACERTADA - OBSERVÂNCIA AO art. 97, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DETERMINA O PRAZO MÍNIMO DE 01 A 03 ANOS - PRAZO MÍNIMO ADEQUADO A CONDIÇÃO DE SAÚDE E PERICULOSIDADE DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput, do CP, por ter subtraído para si, um aparelho celular Samsung Galaxy A11, cor azul, pertencente à vítima Marcos Antônio Perez. ... (Continua)

17 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

18 - STF «Habeas corpus. Objeto. Transmudação de condenação em absolvição.

«Muito embora o julgamento de todo e qualquer «habeas corpus faça-se apartir de certa moldura fática, a via é imprópria a transformar-se condenação em absolvição, ante o reexame dos elementos probatórios coligidos na ação penal.... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença absolutória imprópria - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Absolvição imprópria acertadamente decretada ante a comprovada inimputabilidade do sentenciado - Pleito defensivo de redução do prazo máximo da medida de segurança imposta - Possibilidade - Delimitação do prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito - Inteligência da Súmula 527 do C. STJ - Recurso parcialmente provido

20 - TJSP Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Agente multirreincidente específico - Precedentes - Absolvição imprópria mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APELO DEFENSIVO.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Imposição ao réu da medida de segurança consistente em internação hospitalar e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um ano. Apelo defensivo visando a exclusão ou a redução do tempo de internação. Impossibilidade. Prazo que já se encontra no mínimo legal previsto na norma. Inteligência do art. 97, §1º, do CP. Substituição da medida de internação por pena restritiva de direitos ou multa é incabível, em virtude da absolvição imprópria. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Absolvição imprópria. Não cabimento. Não provimento ao recurso

24 - TJSP Apelação Defensiva - Roubo qualificado - concurso de agentes - Réus que adentraram estabelecimento comercial, anunciaram o assalto e subtraíram R$ 250,00 - Pleito de defensivo do réu CLEITON - Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa ante o indeferimento da realização do exame dependência toxicológica - No mérito, absolvição imprópria em razão de seu estado alterado no momento do crime. Apelação do réu SIDNEI - absolvição por falta de provas - Subsidiariamente, redução das penas impostas e alteração do regime prisional - Preliminar alegada por CLEITON de cerceamento de defesa afastada - No mérito, autoria e materialidade comprovadas - Palavras das vítimas e dos policiais que atuaram no caso coerentes e harmônicas - confissão judicial de CLEITON - Condenação mantida - Pleito do acusado CLEITON de absolvição imprópria - não cabimento - Dosimetrias adequadas - Regime fechado mantido - Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes - Recursos desprovidos

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Absolvição imprópria. Preclusão pro judicato. Trânsito em julgado. Recurso ex officio. Revisão pro societate. Inocorrência.

I - A absolvição sumária pode ser alcançada ao final do iudicium accusationis, constatada a inimputabilidade do réu. Entretanto, operado o trânsito em julgado da decisão que pronunciou o paciente, não pode ser esta decisão alterada pelo mesmo juiz togado em decorrência da superveniência de laudo que atesta a insanidade mental do acusado, pois já não mais ostentará competência, agora transferida ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa (Precedentes ).... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. Sendo o acusado inimputável, correta a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial Recurso não provido... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.

«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de que não foi veiculado pleito absolutório nas razões do apelo nobre. Insubsistente. Pedido que deflui da argumentação veiculada no recurso. Mérito recursal. Análise. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Não elaborado laudo para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não subsiste a alegação de que, na petição do recurso especial, não foi veiculado pedido de absolvição, porquanto, da análise sistemática dos argumentos expostos na citada peça processual, verifica-se que, da alegação de afronta ao CPP, art. 158 - por não ter sido comprovada a conduta delitiva em razão de inexistir prova pericial a comprovar serem os produtos impróprios para consumo humano - , deflui, sem sombra de dúvida, pleito absolutório. ... (Continua)

29 - STF Princípio da insignificância (bagatela). O fato insignificante, porque destituído de tipicidade penal, importa em absolvição criminal do réu. Precedentes do STF. CPP, art. 386, III.

«A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III) , eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal.... (Continua)

30 - TJSP Lesão corporal. Lei de violência doméstica ou familiar. Absolvição com base em causa supralegal de excludente de responsabilidade criminal. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Quadro probatório que se mostra frágil a comprovar o dolo na conduta do agente. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria. Perícia. Necessidade.

«Indispensável realização de perícia para atestar a má qualidade da carne apreendida e comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX. Não havendo constatação da impropriedade da carne apreendida, não há como presumir que o réu mantivesse em depósito para vender mercadoria imprópria ao consumo. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal de natureza grave (incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias). Sentença absolutória imprópria. Materialidade e autoria comprovadas. Inimputabilidade constatada por perícia. Absolvição imprópria mantida. Medida de segurança de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos preservada. Recurso desprovido.

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio tentado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Desclassificação para furto. Grave ameaça descrita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou, ainda, a desclassificação da conduta a ele imputada, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal e ameaça em âmbito de violência doméstica. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Absolvição imprópria - Recurso defensivo - Preliminares - Prescrição - Não ocorrência - Lapso prescricional não superado entre os marcos interruptivos - Nulidade da citação editalícia rejeitada - Tentativas de localização do réu frustradas - Pretendida a absolvição própria do apelante - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Recurso desprovido

37 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Absolvição imprópria. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência.

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 140, § 3º, C/C art. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ATRIBUÍDA À APELANTE, COMO PRESSUPÕE UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação crime. Mercadoria imprópria ao consumo. Perícia. Necessidade.

«Não basta falta de inspeção da carne para constatar a impropriedade ao consumo. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Absolvição imprópria - Aplicação de medida de segurança - Suspensão dos direitos políticos - Impossibilidade de restabelecimento - Medida de segurança ainda não extinta - Muito embora se trate de sentença absolutória imprópria, a medida de segurança ostenta verdadeira natureza condenatória, razão pela qual tem como consequência a suspensão dos direitos políticos, nos termos da CF/88, art. 15, III - Recurso não provid... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Execução. Paciente inimputável. Absolvição imprópria. Necessidade do trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. Lei 7.210/1984, art. 171. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 171 da Lei de Execuções Penais, é necessário o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria para o início do cumprimento de medida de segurança imposta ao réu inimputável. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INTEIRA CAPACIDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DEFENSIVO.

Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Furto de um botijão de gás usado avaliado em R$100,00 e de uma gaiola de madeira com um pássaro também de madeira avaliada em R$150,00, perfazendo o valor total dos bens furtados em R$250,00. Valor que ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época do fato (2023) adotado como parâmetro pela jurisprudência do STJ. Precedente. De se notar ainda, que o acusado ostenta duas condenações transitadas em julgado geradoras de maus antecedentes além de ser reincidente específico por crime contra o patrimônio. Não bastasse, ainda responde a dois outros processos igualmente por crimes contra o patrimônio, o que indica sua habitualidade criminosa, circunstâncias que igualmente inviabilizam a aplicação do aludido princípio com o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Lesado Vinícius narrou os fatos com detalhes confirmando o descrito na inicial. Seu relato foi corroborado pelos depoimentos dos militares que atenderam a ocorrência. Prova absolutamente segura. Absolvição que se refuta. Absolvição imprópria. Impossibilidade. Submetido a exame de sanidade mental, concluíram os peritos que o réu, «ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento". Assim, não há que falar em absolvição imprópria com o reconhecimento da inimputabilidade do réu ou mesmo semi-imputabilidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Não cabimento. Descabe falar em incidência do furto privilegiado previsto no §2º do CP, art. 155 em se tratando de réu reincidente, sobretudo reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento, na forma do art. 44, II e III do CP. Regime semiaberto que se mantém diante de ser o réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Absolvição imprópria. Incêndio, lesão corporal tentada, ameaça e maus-tratos contra animal doméstico (arts. 250, caput, 129, caput, c/c 14, II, 147, caput, todos do CP, e art. 32, § 1º-A, c/c art. 15, s «h e «m, ambos da Lei nª 9.605/98). Recurso defensivo. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Crimes de maus-tratos contra animal doméstico e incêndio registrados por câmera de segurança instalada em imóvel vizinho. Tentativa de lesão corporal e ameaça evidenciadas pelos sólidos e coerentes relatos prestados pela vítima em todas as fases da persecução penal. Ofendido que se sentiu substancialmente intimidado. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não exclui a responsabilidade penal. Incidente de insanidade mental instaurado. Perícia que concluiu pela inimputabilidade da ré à época dos fatos. Conclusão pericial acolhida. Acusada absolvida impropriamente, com a imposição de internação - medida de segurança - pelo período mínimo de 01 (um) ano. Inviabilidade da aplicação de tratamento ambulatorial. Conclusão técnica do incidente de insanidade mental, dinâmica dos fatos e histórico criminal da acusada que evidenciam periculosidade acentuada, a justificar o tratamento mais rigoroso. Sentença preservada.

45 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147, 330, 329 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL.

Caso em exame. ... (Continua)

46 - TJRJ Furto. Crime praticado durante repouso noturno. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de um ano. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação de tratamento ambulatorial. Não é inconstitucional a não fixação de prazo determinado para a medida de segurança de internação diante de sua natureza curativa, terapêutica e preventiva. CP, arts. 29, 97, § 1º e 155, § 1º. CPP, art. 386, VI, parágrafo único, III.

«Apelo defensivo que não merece provimento. Pelos fatos carreados aos autos, o apelante, durante o repouso noturno, subtraiu um cavalo da raça Manga Larga e uma cela australiana, avaliados em R$ 840,00. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo laudo de apreensão da res furtiva. Absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade do agente. Substituição da internação por tratamento ambulatorial que não se torna possível, pois não se trata de caso de semi-imputabilidade, mas de inimputabilidade completa, conforme laudo médico que atestou ser o apelante, à época da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, necessitando de internação para especial tratamento curativo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - TJSP Ameaça. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade do acusado reconhecida em virtude da dependência toxicológica. Absolvição imprópria de rigor. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição própria quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática do delito. Dolo evidenciado. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONSISTENTES EM INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - Sendo o acusado inimputável, de rigor a absolvição imprópria, com aplicação de medida de segurança de internação, uma vez que se trata de crime apenado com reclusão e as circunstâncias do caso demonstram que tal medida é imprescindível. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

50 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Condenação. Prova insuficiente. Absolvição. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria.

«Embora o exame indique que o leite in natura estava fora dos padrões de consumo, não se pode concluir, com certeza necessária à imposição de condenação criminal, que estivesse assim quando apreendido, devido ao tempo que permaneceu à espera da análise. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)