Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Sentença absolutória imprópria - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Absolvição imprópria acertadamente decretada ante a comprovada inimputabilidade do sentenciado - Pleito defensivo de redução do prazo máximo da medida de segurança imposta - Possibilidade - Delimitação do prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito - Inteligência da Súmula 527 do C. STJ - Recurso parcialmente provido