IRDR uniformizacao jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - Pleito de revalorização da Gratificação de Representação com repercussão pecuniária - Acórdão que não contraria o quanto decidido no IRDR tema 25 - Matéria dirimida através do julgamento de recurso de embargos de declaração no IRDR 2178554- 93.2018.8.26-0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar - Embargos Rejeitados.

2 - TJSP IRDR -

Pretensão de uniformização de jurisprudência desta Corte acerca da «desnecessidade de juntar documentos constantes dos autos principais da execução em caso de processo eletrônico - Ausência de recurso pendente no Tribunal, do feito em que instaurado o incidente - Apelação e embargos declaratórios a que se refere o requerente já julgados - IRDR que tem por objetivo uniformizar a jurisprudência com a criação de tese jurídica a ser aplicada em casos ainda em trâmite e em feitos futuros, não se prestando a ser utilizado como sucedâneo recursal - Não constatada, ademais, a efetiva repetição de decisões conflitantes aptas a implicar risco à isonomia e à segurança jurídica - Inteligência do disposto nos art. 976 e 978 do CPC - Precedentes - Incidente não admitido.... (Continua)

3 - TJMS Incidente de resolução de demandas repetitivas. Falta de preenchimentos dos requisitos de admissibilidade. Incidente rejeitado. CPC/2015, art. 981.

«O CPC/2015, art. 976 e CPC/2015, art. 978, parágrafo único, estabelecem que para a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência é necessário que esteja em curso o julgamento de recurso ou processo de competência originário dos Tribunais, perante um órgão colegiado e ocorra controvérsia entre os órgãos julgadores sobre a mesma questão de direito apta a comprometer a isonomia e segurança jurídica. ... (Continua)

4 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APELAÇÃO -

Pretensão de uniformização da jurisprudência das Colendas 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público desta Corte, no que toca ao reconhecimento de abandono de causa e à consequente extinção das execuções fiscais, sem julgamento do mérito, propostas na Comarca de São Manuel, nos termos do CPC, art. 485, III - Incidente instaurado quando o recurso que o originou já se encontrava julgado, estando este atualmente finalizado - Desnaturação do incidente a simples recurso com propósito de revisão do julgamento proferido no caso que lhe deu origem - IRDR não conhecido... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESE FIXADA EM IRDR. IRDR 32 AINDA SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE TESE FIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 988, IV. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Pedido de instauração do incidente visando a uniformização da jurisprudência desta Corte no tocante a existência do fato gerador do ITBI, disciplinado nos arts. 156, II, da CF/88e 35, I, do CTN, para fins de emissão da respectiva guia do imposto e consequente regularização pelos adquirentes dos lotes integrantes do Loteamento «Real Parque - Inexistência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qual o presente incidente se originou - Recurso de apelação cível e reexame necessário 1001194-60.2023.8.26.0180 já julgado em 19/7/2024 - Juízo de admissibilidade para instauração do incidente - Descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 976 e seguintes do CPC - IRDR NÃO ADMITIDO... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JULGAMENTO PENDENTE DO IRDR 21. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Necessidade de uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual 200/74 e falecido após o advento da Emenda Constitucional 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais 1.386/51 e 4.819/58. Admissibilidade do IRDR. Requisitos preenchidos. Multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas por pensionistas, com divergência jurisprudencial considerável, na Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Potencial risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes. Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores. Aplicabilidade dos arts. 976 e 978, parágrafo único, todos do CPC/2015. INCIDENTE ADMITID... (Continua)

9 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivos. Incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56 e Lei 8.213/1991, art. 29, I, e § 9º, II e III. Assentamento de tese jurídica. Resolução do caso concreto. CPC/2015, art. 978, parágrafo único.

«1. Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista na CF/88, art. 201, § 8º. ... (Continua)

10 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Execução fiscal - Pretendida uniformização de jurisprudência quanto à possibilidade de cobrança complementar de ITBI após sentença transitada em julgado que definiu a base de cálculo do tributo - Decisões conflitantes quanto à violação da coisa julgada - Dentre as que compreendem inexistir violação, há as que julgam prescindível a intimação do contribuinte quando da instauração do procedimento administrativo para apuração do valor complementar, com base no CTN, art. 148 e, outras que entendem pela imprescindibilidade, considerando a ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Caracterizada a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito, ensejando risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos previstos nos CPC, art. 976 e CPC art. 978 preenchidos - Incidente admitido, com determinação de providências... (Continua)

11 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS. IRDR 12. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Quinquênio sobre o Adicional de Qualificação - Lei Estadual 1.217/13 - Tese formada no Julgamento do IRDR 40 - Pedido não conhecido, mas determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação.

13 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL PENAL. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IRDR REGISTRADO SOB O 0073573-37.2021.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM TRÂMITE.

14 - TJDF Ementa: Embargos de declaração. contradição. IRDR 21. Unicidade sindical. Filiação concomitante SINDFAZ/DF e SINDSER. Inexistência à época do ajuizamento da ação de conhecimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR 14 DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DEVIDO. PRECEDENTE QUALIFICADO E DE FORÇA VINCULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ao julgar o IRDR 14, a Câmara de Uniformização de Jurisprudência desta Corte firmou o seguinte entendimento: «No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético. (Acórdão 1317518, 07155843620198070000, Relator(a): CARMELITA BRASIL, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO IRDR 32, CUJA INSTRUÇÃO FOI REABERTA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Caso em exame - A recorrente alega que o título judicial transitado em julgado é inexequível, porque reaberta a instrução do IRDR 32, empregado como fundamento da sentença. Por isso, pede a extinção do cumprimento de sentença, até julgamento do IRDR. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Divergência jurisprudencial. Pedido não admitido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão do irdr postulado. Recorribilidade ao STJ. Descabimento. Mérito. Exigibilidade de taxa judiciária estabelecida por Lei estadual. Impossibilidade de análise por meio do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte tem entendimento no sentido de não ser cabível recurso especial contra acórdão que indefere a instauração de IRDR. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SIMULTÂNEA A DOIS SINDICATOS. IRDR 21 TJDFT. RECURSO DESPROVIDO.

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