CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 981


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • Recurso repetitivo. Incidente. Juízo de admissibilidade
Art. 981

- Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.

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Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
  • Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa

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