Novo Código de Processo Civil, art. 981

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Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

Capítulo VIII - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Recurso repetitivo. Incidente. Juízo de admissibilidade

Art. 981

- Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.

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Leading Case
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral

Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa

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Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015

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