CPC/2015 - Código de Processo Civil
- Recurso repetitivo. Incidente. Juízo de admissibilidade
- Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976. [[CPC/2015, art. 976.]]
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Jurisprudência)
Repercussão geral (Pesquisa Jurisprudência)
- Incidente de resolução de demandas repetitivas. Inovação legislativa