Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APELAÇÃO -

Pretensão de uniformização da jurisprudência das Colendas 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público desta Corte, no que toca ao reconhecimento de abandono de causa e à consequente extinção das execuções fiscais, sem julgamento do mérito, propostas na Comarca de São Manuel, nos termos do CPC, art. 485, III - Incidente instaurado quando o recurso que o originou já se encontrava julgado, estando este atualmente finalizado - Desnaturação do incidente a simples recurso com propósito de revisão do julgamento proferido no caso que lhe deu origem - IRDR não conhecido... (Continua)