Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR 14 DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DEVIDO. PRECEDENTE QUALIFICADO E DE FORÇA VINCULANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ao julgar o IRDR 14, a Câmara de Uniformização de Jurisprudência desta Corte firmou o seguinte entendimento: «No âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético. (Acórdão 1317518, 07155843620198070000, Relator(a): CARMELITA BRASIL, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... (Continua)