Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS. IRDR 12. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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