FIES abatimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Abatimento do saldo devedor. Atuação no combate à covid-19. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. De acordo com a previsão dos arts. 1.029, § 1º, do CPC 2./2015, e 255, § 1º, do RISTJ, no que tange à divergência jurisprudencial, é imprescindível a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. Cabe ao recorrente demonstrar tais circunstâncias, indicando a similitude fática e jurídica entre os julgados e identificando os trechos que os assemelhem, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos. Agravo interno não provido. 3.... (Continua)

2 - TNU Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fies. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistente. Abatimento. Saldo devedor. Art. 6º- B, III, da Lei 10.260/2001. Extensão do benefício até abril de 2022. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, bem como apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões. Ao revés, o Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. BANCO DO BRASIL. FIES. REQUISITOS ENSEJADORES PARA TUTELA ANTECIPADA CONSTATADOS NOS AUTOS. MULTA, CABIMENTO. 

INOBSTANTE SER REPRESENTANTE DO FNDE, O BANCO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR TER FIRMADO O PACTO QUE O AUTOR PRETENDE VER RENEGOCIADO, FIES, TENDO A LIDE SIDO INTERPOSTA SOMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL, DE MODO QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, VISTO QUE A AUTARQUIA FEDERAL NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. ABATIMENTO DE VALORES NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Roberto Carlos de Azevedo Sociedade Individual de Advocacia contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida em face de G44 Brasil S/A e outras empresas do grupo econômico, condenou os réus à restituição parcial dos valores investidos, com abatimento de quantias supostamente já recebidas pela parte autora. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.  ABATIMENTO/REVISÃO DE MENSALIDADES. INVIABILIDADE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 

A presente execução de título extrajudicial tem lastro em contrato de prestação de serviços educacionais tem por objeto a cobrança de mensalidades inadimplidas de junho e julho de 2020.A executada veiculou nos embargos pleito de abatimento envolvendo mensalidades diversas (abril e maio) daquelas indicadas na execução, o que não guarda pertinência com o objeto em cobrança, não se mostrando viável a discussão nestes autos. Noutro aspecto, não houve demonstração de onerosidade excessiva, face período pandêmico, para fins de abatimento e/ou revisão das mensalidades em cobrança. Precedentes do STJ e desta Corte. A sentença recorrida merece reparo para afastar a pretensão de abatimento de mensalidades. Recurso provido. Sucumbência redimensionada. Mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte embargante. Os argumentos aduzidos para fins de prequestionamento não merecem acolhimento, porquanto não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional, na medida em que se aplicou a regra legal pertinente.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ABATIMENTO DE BENFEITORIAS - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - FIADOR - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA PATRIMONIAL - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INOCORRÊNCIA - CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO.

Configurada a preclusão lógica em relação a pedido expressamente renunciado na origem, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso, mantendo-se a sentença nos demais pontos. Nos contratos de locação, a fiança vincula-se à obrigação formalmente assumida, sendo irrelevante, para fins de responsabilização, a participação do fiador em sociedade empresária que eventualmente utilize o imóvel locado. Quitada a dívida pelo fiador, legítimo é o exercício do direito de regresso, nos termos dos CCB, art. 831 e CCB, art. 832, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa. A caução prestada em favor do locador não pode ser utilizada para abater o crédito da fiadora em ação de regresso.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OMISSÃO. ABATIMENTO DE VALOR PAGO POR SEGURADORA. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO PARCIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Créditos de pis/cofins. Abatimento. Lei 10.833/2003, art. 3º, § 10 c/c Lei 10.637/2002, art. 15. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que se discute a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando a sistemática de creditamento relativo ao PIS/Cofins não cumulativo.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição por trabalho. Intervalos de descanso semanal. Impossibilidade de cômputo para fins de abatimento da pena. Habeas corpus denegado.

1 - O condenado em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudos efetivamente realizados, parte do tempo de execução da pena. O instituto previsto na Lei 7.210/1984, art. 126 é prêmio concedido em razão de factual envolvimento no processo de ressocialização. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Abtrimento na amortização do contrato. Médico. Covid-19. Legislação federal. Violação reflexa. Inviabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao Lei 10.260/2001, art. 6º-B, II, porquanto seriam meramente reflexas, sendo imprescindível a análise de portarias do Ministério da Saúde.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Reserva de Margem Consignável. Contrato celebrado com vício na declaração de vontade do autor. Ausência de informações claras e detalhadas sobre as diferenças entre as modalidades de empréstimo com desconto em folha, principalmente quanto à incidência de juros e forma de abatimento do débito incidente na reserva de margem consignável. Faturas que não revelam a utilização do cartão de crédito pelo autor. Cabimento da readequação do contrato ao empréstimo consignado que se pretendia, originalmente, celebrar. Repetição do indébito de forma simples. Abatimento dos valores já debitados para fins de compensação. Dano moral. Improcedência.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA FINS DE ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. 

EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM ENTREGUE AMIGAVELMENTE, NÃO HÁ FALAR NA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA FALHA DO BANCO NO DEVER DE INFORMAÇÃO, TAMPOUCO INDUÇÃO DA FIDUCIANTE A ERRO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NO QUAL CONSTOU, EXPRESSAMENTE, QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM A TERCEIRO SERIA UTILIZADO PARA O ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ESCLARECEU, TAMBÉM, QUE A DEMANDANTE DEVERIA SOLICITAR O ENVIO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO APÓS A VENDA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.... (Continua)

14 - TJSP Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença parcialmente reformada. Ementa: Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.  

15 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Pleito de abatimento das acessões feitas pelo expropriante no imóvel desapropriado e alegação de ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º. Questões expressamente rechaçadas pelo acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Decisão uníssona.

«a) Confrontando as razões recursais com o teor do acórdão embargado, infirmam-se as alegações de omissões quanto ao pleito de abatimento, no valor da indenização, de acessões supostamente realizadas pelo próprio expropriante (rechaçada por falta de provas) e à suposta ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º (refutada por se reputar que a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica do laudo pericial não lhe implica nulidade); b) À míngua de qualquer omissão, também não se abre a via dos aclaratórios para fins de prequestionamento, como deflui da Súmula 356/STF; c) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.... (Continua)

16 - TJSP Servidor Público Estadual. Auxílio-alimentação. Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos Ementa: Servidor Público Estadual. Auxílio-alimentação. Auxílio alimentação. Incidência de imposto de renda indevida. Verba de caráter indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência recursal restrita ao valor a ser repetido. Apuração em cumprimento de sentença para fins de abatimento dos valores já recebidos a título de restituição do imposto de renda nas declarações de ajuste anual dos respectivos exercícios. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. CONSIDERAÇÃO PARA PARA FINS DE CÁLCULO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. Juízo de retratação. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Seguro. Associação de proteção veicular. Recusa de cobertura. Cláusula de exclusão. Ausência de informação ao consumidor. Perda total. Dano material devido. Venda do salvado. Coparticipação. Possibilidade de abatimento. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela reclamada contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$17.754,80 a título de danos materiais. A recorrente alega que o recorrido tinha ciência da ausência de cobertura para danos ocasionados por alagamento e pleiteia, subsidiariamente, pelo desconto no valor da indenização referente à cota de participação e à venda do salvado. As contrarrazões requerem a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o CDC é aplicável ao caso; (ii) a recusa de cobertura securitária foi legal; e (iii) é possível o abatimento no valor da indenização fixada.III. Razões de decidir3. A relação dos autos é de consumo, pois a ré oferta serviço com natureza securitária mediante remuneração e deforma habitual. A natureza de associação sem fins lucrativos não afasta a natureza de fornecedor, pois o lucro ou a natureza da pessoa jurídica não é elemento para a caracterização da relação de consumo.4. A recorrente não comprovou que o recorrido foi devidamente informado sobre a exclusão de cobertura para danos ocasionados por alagamento, configurando falha no dever de informação, e sendo obrigada à cobertura.5. Quanto ao abatimento da cota de participação, assiste razão à recorrente, devendo ser abatido o valor de R$1.200,00 conforme previsto no contrato, sendo esse inerente a qualquer contrato com características de seguro.6. Também é devido o abatimento dos valores referentes à venda do salvado, no montante de R$2.500,00, para evitar o enriquecimento desmotivado do reclamante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para abater os valores referentes à cota de participação e à venda do salvado.Dispositivos relevantes citados: Art. 3º, §2º, Art. 6º, III, CDC, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014504-12.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Douglas Marcel Peres - J. 04.11.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007411-35.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Irineu Stein Junior - J. 04.02.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001719-33.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.12.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002115-65.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.06.2024.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RSPE PARA CORREÇÃO DE IMPRECISÃO TÉCNICA DO SISTEMA SEEU QUANTO AO ABATIMENTO DO PERÍODO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso dos autos em que foi determinada a retificação do RSPE para fins de cálculo do lapso temporal para segunda progressão de regime do apenado com a finalidade de evitar o cômputo em duplicidade do período de detração. A discussão atual trata do requisito objetivo para a segunda progressão de regime, de modo que deve ser evitado o cômputo duplicado do período de detração, conforme determinou a decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RSPE PARA CORREÇÃO DE IMPRECISÃO TÉCNICA DO SISTEMA SEEU QUANTO AO ABATIMENTO DO PERÍODO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso dos autos em que foi determinada a retificação do RSPE para fins de cálculo do lapso temporal para segunda progressão de regime do apenado com a finalidade de evitar o cômputo em duplicidade do período de detração. A discussão atual trata do requisito objetivo para a segunda progressão de regime, de modo que deve ser evitado o cômputo duplicado do período de detração, conforme determinou a decisão agravada.... (Continua)