Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Abatimento do saldo devedor. Atuação no combate à covid-19. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. De acordo com a previsão dos arts. 1.029, § 1º, do CPC 2./2015, e 255, § 1º, do RISTJ, no que tange à divergência jurisprudencial, é imprescindível a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. Cabe ao recorrente demonstrar tais circunstâncias, indicando a similitude fática e jurídica entre os julgados e identificando os trechos que os assemelhem, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos. Agravo interno não provido. 3.... (Continua)