Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RSPE PARA CORREÇÃO DE IMPRECISÃO TÉCNICA DO SISTEMA SEEU QUANTO AO ABATIMENTO DO PERÍODO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso dos autos em que foi determinada a retificação do RSPE para fins de cálculo do lapso temporal para segunda progressão de regime do apenado com a finalidade de evitar o cômputo em duplicidade do período de detração. A discussão atual trata do requisito objetivo para a segunda progressão de regime, de modo que deve ser evitado o cômputo duplicado do período de detração, conforme determinou a decisão agravada.... (Continua)